Art. 13, § 1 da Lei 9506/97 em Artigos e Notícias

O artigo 12 , inciso I , alínea h da Lei Federal 8.212 /91, com a redação dada pela Lei Federal 9506 /97, artigo 13 , parágrafo 1º , estabelecia que os parlamentares federais, estaduais e municipais seriam

O artigo 12 , inciso I , alínea h da Lei Federal 8.212 /91, com a redação dada pela Lei Federal 9506 /97, artigo 13 , parágrafo 1º , estabelecia que os parlamentares federais, estaduais e municipais seriam

/97, parágrafo 1º do artigo 13... - Nas causas relativas à exigibilidade da contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos nos moldes da alínea h do inciso I do artigo 12 da Lei 8.212 /91, introduzida pela Lei 9.506

/97, parágrafo 1º do artigo 13... - Nas causas relativas à exigibilidade da contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos nos moldes da alínea h do inciso I do artigo 12 da Lei 8.212 /91, introduzida pela Lei 9.506