Art. 13, § 1 da Lei 9506/97 em Peças Processuais

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  • Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0326 em 15/12/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Lucélia, SP

    I do art. 12 da Lei 8.212 /91, introduzida pela Lei 9.506 /97, § 1º do art. 13 . IV. - R.E. conhecido e provido... Lei 9.506 , de 30.10.97. Lei 8.212 , de 24.7.91. C.F., art. 195, II, sem a EC 20 /98; art. 195, § 4º; art. 154, I. I . - A Lei 9.506 /97, § 1º do art. 13 , acrescentou a alínea h ao inc... Ademais, a Lei 9.506 /97, § 1º do art. 13 , ao criar figura nova de segurado obrigatório, instituiu fonte nova de custeio da seguridade social, instituindo contribuição social sobre o subsídio de agente

    Aposentadoria Por Tempo De Serviço (art. 52/4) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (art. 55/6)

  • Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0400 em 29/11/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Olímpia, SP

    do art. 13 da Lei n. 9.506 /97, declarada inconstitucional pelo STF, pela via do controle difuso... A qualidade de segurado obrigatório dos agentes políticos de Municípios que não dispunham de Regime Próprio de Previdência Social foi implementada pelo artigo 13 , § 1.º da Lei n.º 9.506 /97, que acrescentou... do art. 13 da Lei nº 9.506 , de 1997

    Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (art. 55/6) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.03.6111 em 20/05/2022 • TRF3 · Comarca · Marília, SP

    I do art. 12 da Lei 8.212 /91, introduzida pela Lei 9.506 /97, § 1º do art. 13 . IV. - R.E. conhecido e provido. (STF, RE XXXXX , Relator (a): Min... Lei 9.506 , de 30.10.97. Lei 8.212 , de 24.7.91. C.F. , art. 195 , II , sem a EC 20 /98; art. 195, § 4º; art. 154, I. I . - A Lei 9.506 /97, § 1º do art. 13 , acrescentou a alínea h ao inc... Ademais, a Lei 9.506 /97, § 1º do art. 13 , ao criar figura nova de segurado obrigatório, instituiu fonte nova de custeio da seguridade social, instituindo contribuição social sobre o subsídio de agente

    Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (art. 55/6) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Averbação/cômputo De Tempo De Serviço Rural (empregado/empregador) • Tempo De Serviço • Averbação/cômputo Do Tempo De Serviço Como Aluno Aprendiz • Averbação/cômputo De Tempo De Serviço Urbano

  • Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0400 em 28/06/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Olímpia, SP

    do art. 13 da Lei n. 9.506 /97, declarada inconstitucional pelo STF, pela via do controle difuso... A qualidade de segurado obrigatório dos agentes políticos de Municípios que não dispunham de Regime Próprio de Previdência Social foi implementada pelo artigo 13 , § 1.º da Lei n.º 9.506 /97, que acrescentou... do art. 13 da Lei nº 9.506 , de 1997

    Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (art. 55/6) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TRF01 - Ação Urbana (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.4300 em 11/05/2021 • TRF1 · Comarca · Palmas, TO

    I do art. 12 da Lei 8.212 /91, introduzida pela Lei 9.506 /97, § 1º do art. 13... I do art. 12 da Lei 8.212 /91, introduzida pela Lei 9.506 /97, § 1º do art. 13... Lei 9.506 , de 30.10.97. Lei 8.212 , de 24.7.91. C.F. , art. 195 , II , sem a EC 20 /98; art. 195, § 4º; art. 154, I. I . - A Lei 9.506 /97, § 1º do art. 13 , acrescentou a alínea h ao inc

    Urbana (art. 48/51) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TRF01 - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.4300 em 11/05/2021 • TRF1 · Comarca · Palmas, TO

    I do art. 12 da Lei 8.212 /91, introduzida pela Lei 9.506 /97, § 1º do art. 13... I do art. 12 da Lei 8.212 /91, introduzida pela Lei 9.506 /97, § 1º do art. 13... Lei 9.506 , de 30.10.97. Lei 8.212 , de 24.7.91. C.F. , art. 195 , II , sem a EC 20 /98; art. 195, § 4º; art. 154, I. I . - A Lei 9.506 /97, § 1º do art. 13 , acrescentou a alínea h ao inc

    Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.03.6111 em 20/05/2022 • TRF3 · Comarca · Marília, SP

    I do art. 12 da Lei 8.212 /91, introduzida pela Lei 9.506 /97, § 1º do art. 13 . IV. - R.E. conhecido e provido. (STF, RE XXXXX , Relator (a): Min... Lei 9.506 , de 30.10.97. Lei 8.212 , de 24.7.91. C.F. , art. 195 , II , sem a EC 20 /98; art. 195, § 4º; art. 154, I. I . - A Lei 9.506 /97, § 1º do art. 13 , acrescentou a alínea h ao inc... Ademais, a Lei 9.506 /97, § 1º do art. 13 , ao criar figura nova de segurado obrigatório, instituiu fonte nova de custeio da seguridade social, instituindo contribuição social sobre o subsídio de agente

    Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (art. 55/6) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Averbação/cômputo De Tempo De Serviço Rural (empregado/empregador) • Tempo De Serviço • Averbação/cômputo Do Tempo De Serviço Como Aluno Aprendiz • Averbação/cômputo De Tempo De Serviço Urbano

  • Recurso - TRF3 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Apelação Cível - contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp e Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.03.6111 em 20/05/2022 • TRF3 · Comarca · Marília, SP

    I do art. 12 da Lei 8.212 /91, introduzida pela Lei 9.506 /97, § 1º do art. 13 . IV. - R.E. conhecido e provido. (STF, RE XXXXX , Relator (a): Min... Lei 9.506 , de 30.10.97. Lei 8.212 , de 24.7.91. C.F. , art. 195 , II , sem a EC 20 /98; art. 195, § 4º; art. 154, I. I . - A Lei 9.506 /97, § 1º do art. 13 , acrescentou a alínea h ao inc... Ademais, a Lei 9.506 /97, § 1º do art. 13 , ao criar figura nova de segurado obrigatório, instituiu fonte nova de custeio da seguridade social, instituindo contribuição social sobre o subsídio de agente

    Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (art. 55/6) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.03.6111 em 20/05/2022 • TRF3 · Comarca · Marília, SP

    I do art. 12 da Lei 8.212 /91, introduzida pela Lei 9.506 /97, § 1º do art. 13 . IV. - R.E. conhecido e provido. (STF, RE XXXXX , Relator (a): Min... Lei 9.506 , de 30.10.97. Lei 8.212 , de 24.7.91. C.F. , art. 195 , II , sem a EC 20 /98; art. 195, § 4º; art. 154, I. I . - A Lei 9.506 /97, § 1º do art. 13 , acrescentou a alínea h ao inc... Ademais, a Lei 9.506 /97, § 1º do art. 13 , ao criar figura nova de segurado obrigatório, instituiu fonte nova de custeio da seguridade social, instituindo contribuição social sobre o subsídio de agente

    Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (art. 55/6) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TRF4 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.04.9999 em 28/09/2020 • TRF4

    I do art. 12 da Lei 8.212 /91, introduzida pela Lei 9.506 /97, § 1º do art. 13 . IV. - R.E. conhecido e provido. (STF, RE XXXXX , Relator (a): Min... Lei 9.506 , de 30.10.97. Lei 8.212 , de 24.7.91. C.F., art. 195, II, sem a EC 20 /98; art. 195, § 4º; art. 154, I. I . - A Lei 9.506 /97, § 1º do art. 13 , acrescentou a alínea h ao inc... Ademais, a Lei 9.506 /97, § 1º do art. 13 , ao criar figura nova de segurado obrigatório, instituiu fonte nova de custeio da seguridade social, instituindo contribuição social sobre o subsídio de agente

    Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (art. 55/6) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário