A interpelação e a rescisão unilateral do contrato de seguro por parte do segurador
Para Pontes de Miranda (obra citada, pág. 185) cabe a advertência de que o artigo 138 do Código Comercial era ius dispositivum... No Código Comercial , artigo 138 dizia-se: Art. 138 - Os efeitos da mora no cumprimento das obrigações comerciais, não havendo estipulação no contrato, começam a correr desde o dia em que o credor, depois... Já no Código Comercial de 1850 predominou o princípio oposto e então dis non interpellat pro homine