Art. 164, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho em Artigos e Notícias

§ 1º e 5º da CLT... Diante o exposto requer que seja reformada a decisão, para julgar improcedente a pedida reintegração, conforme o art. 164 , § 1º e 5º da CLT... Convém destacar que não há estabilidade visto que o empregado não alcança a esta, pois foi por indicação do empregador, e a estabilidade alcança apenas aqueles empregados eleitos, conforme o art. 164

Nos termos do Art. 164 , §§ 1 ̊ e 5 ̊, da CLT , o empregador anualmente designará o Presidente da CIPA, sendo assim, não se trata de empregado eleito, não fazendo jus à estabilidade conferida no artigo... autos do título, em que contende com JOSÉ ALENCAR, também qualificado, vem, reverentemente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado mediador adiante assinado, com fulcro no art. 895 , I , da CLT... Diante do apresentado, requer o recebimento do presente recurso, a intimação da outra parte para apresentar contrarrazões ao recurso ordinário, no prazo de 8 dias, segundo o Art. 900 , da CLT , e a posterior