Art. 164, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Art. 164, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho

  • TST - AIRR XXXXX20025110911

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPEIRO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 164 , §§ 1º , 2º , e 5º , DA CLT . NÃO PROVIMENTO . 1. Hipótese em que o egrégio Tribunal Regional concluiu que o processo de eleição e posse dos membros da CIPA da reclamada não atendeu aos requisitos legais de validade, o que impossibilitou o reconhecimento da condição do reclamante como seu integrante. E mais. Que a eleição do reclamante como membro da CIPA, quando empregado da AMBEV, sobrepôs a estabilidade com a reclamada e a Antarctica. 2. Incólumes, à luz desse entendimento, os artigos 164 , §§ 1º , 2º , e 5º , da CLT . 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • TST - RR XXXXX20045020900

    Jurisprudência • Acórdão • 

    GARANTIA DE EMPREGO. CIPA. REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS. PRESIDENTE. 1 . O artigo 10, inciso II, alínea a, do ADCT, assegura a garantia no emprego do empregado eleito para o cargo de direção de Comissão Interna de Prevenção de Acidente desde o registro de sua candidatura até um ano após o término de seu mandato. 2. A garantia consubstanciada no aludido dispositivo traduz a intenção do legislador constituinte de proteger o empregado no momento em que, eleito para integrar a CIPA, passa a defender os interesses dos empregados na exigência de medidas preventivas de acidentes. 3. Em princípio, o Presidente da CIPA, designado pelo empregador ( CLT , art. 164 , § 1º ), não se beneficia de estabilidade, precisamente porque dela não necessita. Entretanto, o empregado eleito representante titular dos empregados junto à CIPA que, por conta de procedimento diferenciado, é eleito por todos os membros titulares desta para a posição de Presidente, mantém intacto o direito à garantia no emprego. Se o empregador abdica do direito de designar o Presidente, isso não implica correlata perda de estabilidade do empregado guindado a tal cargo porquanto ele continua sendo representante dos empregados no órgão. 4. Recurso de revista não conhecido.

  • TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20075070030 CE XXXXX-6020075070030

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ESTABILIDADE. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. O direito à estabilidade de membro suplente da CIPA encontra-se assegurado na disposição do art. 165 c/c § 1º do art. 164 da CLT , bem como do art. 10, Inciso II, alínea a do ADCT. A exigência contida no item 5.30 da NR 5 do MTb diz respeito somente ao titular do mandato, não ao suplente. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE- Nos termos do art. 818 da CLT cabia ao recorrente comprovar que o autor não exerceu função detentora de adicional de periculosidade durante o período alegado. Conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Mais Jurisprudência (+266)

Modelos que citam Art. 164, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho

  • RO - Recurso Ordinário Trabalhista

    Modelos • 08/06/2021 • Kathya Myria

    § 1º e 5º da CLT... Diante o exposto requer que seja reformada a decisão, para julgar improcedente a pedida reintegração, conforme o art. 164 , § 1º e 5º da CLT... Convém destacar que não há estabilidade visto que o empregado não alcança a esta, pois foi por indicação do empregador, e a estabilidade alcança apenas aqueles empregados eleitos, conforme o art. 164

  • Modelo de interposição de recurso ordinário.

    Modelos • 11/12/2020 • Júnior Pinheiro

    A sentença não merece ser mantida, conforme dispõe o art. 164 §§ 1º e 5º da CLT , eis que a vedação da dispensa do empregado é somente nas hipóteses descritas no artigo e o recorrido possuía a função de... – CLT , INTERPOR: RECURSO ORDINÁRIO para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7º Região... Requer ainda, a condenação do recorrido ao pagamento dos honorários advocatícios a razão de 15%, conforme estabelece o art. 791-A , da CLT . Dar-se à o valor da causa em R$

  • {Modelo}Contestação(Esperança)

    Modelos • 24/11/2021 • Nilton Escola Brasileira de Direito Virtual

    §§ 1º e 5º , da CLT . 10) Honorários advocatícios Prontamente venho impugnar o pedido, aduzindo que o autor não se encontra assistido pelo sindicato de classe, não atendendo aos requisitos previstos... Era o que dizia o art. 58 , § 2º , da CLT... artigo 10, inciso II, alínea a, do ADCT e que a sua Presidência deve ser ocupada por representante do empregador, o qual é por este designado, não sendo eleito, conforme a disposição contida no artigo 164

Peças Processuais que citam Art. 164, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Data Base - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Fernando Prestes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0619 em 13/02/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Taquaritinga, SP

    Argumenta que a impropriedade do parágrafo único do art. 164 da CLT , bem como a inexistência de um sistema previdenciário próprio, não podem amparar a tese de se tratar, a reclamante, servidora regida

    Data Base • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRT6 - Ação Reintegração - Rorsum - contra Ezentis Brasil Falido

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.06.0311 em 06/12/2022 • TRT6 · 1ª Vara do Trabalho de Caruaru

    Nos termos do art. 164 , §§ 1º e 2º , da CLT , a CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, sendo os representantes da empresa por ela indicados, enquanto que os representantes dos... da CLT... Ora, acatar textualmente o descrito na ATA de POSSE é violar o art. 164 , da CLT , uma que os indicados como representantes dos empregados não participaram da eleição, razão pela qual não foram eleitos

    Reintegração • Regime • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Indenização Por Rescisão Antecipada De Contrato A Termo • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Do Trabalho • Indenização Por Rescisão Antecipada Do Contrato A Termo • Direito Individual Do Trabalho • Membro De Cipa • Reintegração/readmissão Ou Indenização Substitutiva • Indenização • Seguro Desemprego

  • Recurso - TRT6 - Ação Reintegração - Atsum - contra Ezentis Brasil Falido e Ezentis Energia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.06.0311 em 06/12/2022 • TRT6 · 1ª Vara do Trabalho de Caruaru

    Nos termos do art. 164 , §§ 1º e 2º , da CLT , a CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, sendo os representantes da empresa por ela indicados, enquanto que os representantes dos... da CLT... Ora, acatar textualmente o descrito na ATA de POSSE é violar o art. 164 , da CLT , uma que os indicados como representantes dos empregados não participaram da eleição, razão pela qual não foram eleitos

    Reintegração • Regime • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Indenização Por Rescisão Antecipada De Contrato A Termo • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Do Trabalho • Indenização Por Rescisão Antecipada Do Contrato A Termo • Direito Individual Do Trabalho • Membro De Cipa • Reintegração/readmissão Ou Indenização Substitutiva • Indenização • Seguro Desemprego

Mais Peças Processuais (+37)

DoutrinaCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...