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Argumenta que a impropriedade do parágrafo único do art. 164 da CLT , bem como a inexistência de um sistema previdenciário próprio, não podem amparar a tese de se tratar, a reclamante, servidora regida
Nos termos do art. 164 , §§ 1º e 2º , da CLT , a CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, sendo os representantes da empresa por ela indicados, enquanto que os representantes dos... da CLT... Ora, acatar textualmente o descrito na ATA de POSSE é violar o art. 164 , da CLT , uma que os indicados como representantes dos empregados não participaram da eleição, razão pela qual não foram eleitos
Nos termos do art. 164 , §§ 1º e 2º , da CLT , a CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, sendo os representantes da empresa por ela indicados, enquanto que os representantes dos... da CLT... Ora, acatar textualmente o descrito na ATA de POSSE é violar o art. 164 , da CLT , uma que os indicados como representantes dos empregados não participaram da eleição, razão pela qual não foram eleitos
§§ 1º e 3º , 1a parte do Caput do Art. 165 , todos da CLT , c/c Sumula 339 , I do TST e Sumula 676 do STF... 24.04.2020, temos que a reclamante tem o direito de ser indenizada de forma substitutiva pela ESTABILIDADE PROVISÓRIA entre 25.04.2020 até 31.12.2021, conforme autoriza o Art. 10, II, ‘a’ do ADCT c/c Art. 164... tem autonomia diversa da sucumbência, onde a fixação dessa verba, conforme prevê o § 3º Art. 791-A da CLT , será fixada em razão da SENTENÇA, valendo-se dos critérios do Caput do Art. 791-A da CLT , com
§§ 1º e 3º , 1a parte do Caput do Art. 165 , todos da CLT , c/c Sumula 339 , I do TST e Sumula 676 do STF. "... Foi demitida de FORMA INDIRETA conforme dispõe o Art. 483 , ‘d e g’ c/c § 3 da CLT em 24.04.2020... 24.04.2020, temos que a reclamante tem o direito de ser indenizada de forma substitutiva pela ESTABILIDADE PROVISÓRIA entre 25.04.2020 até 31.12.2021, conforme autoriza o Art. 10, II, ‘a’ do ADCT c/c Art. 164
§§ 1º e 3º , 1a parte do Caput do Art. 165 , todos da CLT , c/c Sumula 339 , I do TST e Sumula 676 do STF... 24.04.2020, temos que a reclamante tem o direito de ser indenizada de forma substitutiva pela ESTABILIDADE PROVISÓRIA entre 25.04.2020 até 31.12.2021, conforme autoriza o Art. 10, II, ‘a’ do ADCT c/c Art. 164... tem autonomia diversa da sucumbência, onde a fixação dessa verba, conforme prevê o § 3º Art. 791-A da CLT , será fixada em razão da SENTENÇA, valendo-se dos critérios do Caput do Art. 791-A da CLT , com
§§ 1º e 3º , 1a parte do Caput do Art. 165 , todos da CLT , c/c Sumula 339 , I do TST e Sumula 676 do STF. "... Foi demitida de FORMA INDIRETA conforme dispõe o Art. 483 , ‘d e g’ c/c § 3 da CLT em 24.04.2020... 24.04.2020, temos que a reclamante tem o direito de ser indenizada de forma substitutiva pela ESTABILIDADE PROVISÓRIA entre 25.04.2020 até 31.12.2021, conforme autoriza o Art. 10, II, ‘a’ do ADCT c/c Art. 164
Desta forma, comprovado que o reclamante, em verdade, era representante do empregador e não do empregado, requer a Vossa Excelência o reconhecimento e aplicação do artigo 164 , § 1º da CLT , uma vez que... a estabilidade provisória apenas abrange os empregados eleitos para os cargos de direção na CIPA, o que alcança os membros representantes dos empregados (art. 164 , § 2.º , da CLT ), e não os representantes... Multa do artigo 467 da CLT ; 9. Honorários advocatícios ; 10. Juros e correção monetária e 11. Justiça gratuita
Desta forma, comprovado que o reclamante, em verdade, era representante do empregador e não do empregado, requer a Vossa Excelência o reconhecimento e aplicação do artigo 164 , § 1º da CLT , uma vez que... a estabilidade provisória apenas abrange os empregados eleitos para os cargos de direção na CIPA, o que alcança os membros representantes dos empregados (art. 164 , § 2.º , da CLT ), e não os representantes... Multa do artigo 467 da CLT ; 9. Honorários advocatícios ; 10. Juros e correção monetária e 11. Justiça gratuita
Só que designa membros à CIPA é o empregador, pois os representantes dos empregados não são designados, mas eleitos (art. 164 , § 1º , da CLT )... primeiro do artigo 818 da CLT , o qual prevê a possibilidade de o Juízo inverter o ônus do Reclamante de provar o fato constitutivo do seu direito pleiteado diante de peculiaridade, impossibilidade ou... DO ÔNUS PROBATÓRIO A CLT impõe à parte Reclamada que prove a existência de todos os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito postulado pelo Reclamante, além do mais, evoca-se o parágrafo