Art. 197 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96 em Artigos e Notícias

Cumpre ressaltar que quando se tratar de delito praticado contra: I - o sistema financeiro nacional (art. 33 da Lei 7.492 /1986); II - contra a propriedade imaterial (art. 197 da Lei 9.279 /1996) e; III... Com esta alteração inovada pela Lei 9.268 /96, uma celeuma jurídica foi instaurada sobre a natureza jurídica da pena pecuniária, seria a pena multa, uma pena criminal ou uma dívida de valor... Após a edição da Lei n. 9268 /96, alterou a redação do art. 49 do CP , e transformou a pena de multa em dívida de valor , a nova redação do art. 49 do Código Penal consiste na obrigação do apenado pagar