Art. 198, § 4 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Artigos e Notícias

Na CF/88, há menção ao agente comunitário de saúde no art. 198 , § 4º e § 5º , nos seguintes termos: “§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes... do art. 198 da Constituição , submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local... art. 8º dispõe: “Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º

§ 4º da CF/88 c/c o Art. 9 da Lei 11.350 /2006)... Lábrea comprometeu-se a abster-se imediatamente de contratar agentes comunitários de saúde e agentes de endemias sem prévia aprovação em concurso público ou processo seletivo público (Art. 37 , II , Art. 198

) ou de processo seletivo público (art. 198 , 4º da CF/88 c/c Lei 11.350 /2006)... que a prefeitura deixe de celebrar contratos para servidores temporários e/ou emergenciais, quando não se enquadrarem no conceito de excepcional interesse público previsto no inciso IX do art. 37 da CF/88... às endemias, a administração municipal compromete-se a não admitir, contratar ou manter esses trabalhadores sem a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos (art. 37 , II , CF/88

Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias : “Art. 198 , § 4.º , CF... De igual modo, o art. 128 , § 5º , I , a da CF/88, estabelece o mesmo período de tempo de aquisição para os membros do Ministério Público aprovados em concursos públicos... de 88 é vedada acumulação remunerada de cargos públicos, com exceção se houver compatibilidade de horários e seguir o disposto no art. 37 : XVI - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos

A ausência da referida previsão ou vedação viola os princípios do amplo acesso aos cargos públicos (art. 37 , I , da CF e da isonomia material e art. 5º caput, da Constituição Federal /88) (Manual de Atos... pessoal TCE/TO); 5. quantidade de cargos objetos do edital, é obrigatório constar no edital a cláusula de reserva de vaga a portador de deficiência, que se impõe por força do artigo 37 , inciso VIII , da CF/88... O que diz a Constituição sobre concurso público