Munícipio de Lábrea assina acordo judicial proposto pelo MPT
§ 4º da CF/88 c/c o Art. 9 da Lei 11.350 /2006)... Lábrea comprometeu-se a abster-se imediatamente de contratar agentes comunitários de saúde e agentes de endemias sem prévia aprovação em concurso público ou processo seletivo público (Art. 37 , II , Art. 198