Art. 2 do Estatuto do Índio - Lei 6001/73 em Artigos e Notícias

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6001.htm . [14] Estatuto do índio – Lei 6.001 /73 - Art. 2º Cumpre à União, aos Estados e aos Municípios, bem como aos órgãos das respectivas administrações... Além disso, a Constituição da República confere proteção aos índios conforme a letra da lei [12] e mais hoje no Brasil existe e está em plena vigência a Lei nº 6.001 /73 ( estatuto do Índio ) que estabelece... Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htm [13] Estatuto do índio – Lei 6.001 /73 - Art. 1º Esta Lei regula a situação jurídica dos índios ou silvícolas e das comunidades

Compete à União, através da FUNAI (órgão federal de assistência aos silvícolas), dentre outras, prestar assistência aos índios ainda não integrados à comunhão nacional (art. 2º , Lei 6001 /73), garantindo... Quando integrado (com registro civil, inclusive), cessa toda e qualquer restrição à capacidade (art. 10 da Lei 6001 /73), mas nunca sua condição de índio... A sua intervenção, portanto, só se justifica quando o índio necessitar da tutela, e isso se dá apenas quando não totalmente integrado (art. 7º , da Lei 6001 /73)

Em sede infraconstitucional, o art. 2º da Lei nº 6.001 /1973 ( Estatuto do Índio ) também assegura a preservação dos direitos indígenas... /73 ( Estatuto do Índio ). [3] Sobre a adequação da aplicação de medidas cautelares [4] distintas da prisão para os casos que envolvam indígenas, o Resolução, de maneira extremamente adequada, prevê o... A respeito no problema criminal, os artigos 56 e 57 da Lei nº 6.001 /1973 ( Estatuto do Índio ) estabelecem atenuantes e tolerâncias para as hipóteses de infrações penais que envolvam indígenas

Por Maria Carolina de Jesus Ramos Assim dispõe o art. 2º , inciso V , do Estatuto do Índio (Lei 6.001 , de 19 de dezembro de 1973): Art. 2º... A Lei 6.001 /73 continua em vigor; é entendimento majoritário de que tal ordenamento jurídico foi recepcionado pela Carta Cidadã de 1988... Nesse sentido: A Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973, o Estatuto do Índio , foi criada durante o regime militar no Brasil. Já citamos que, durante este período, reinou o integracionismo

/73, sendo expressa em seu artigo 2º a necessidade de elaboração de estudo técnico-antropológico e de levantamento da área demarcada... Estudo técnico No julgamento de um recurso especial ( REsp 1551033 ), a Segunda Turma do STJ consignou que a demarcação das terras indígenas é definida pelo Decreto 1.775 /96, que regulamenta a Lei 6.001