Art. 22 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Artigos e Notícias

Já o celetista é regido pela CLT , art. 22 , I. A legislação quando é estatutária a competência é de cada ente federativo, há a plurinormatividade... Emprego Público: Regidas pela CLT , porém respeitando o limite do teto. Embora ele é CLT ele tem restrições a própria CLT . Ex.: só pode ser demitido por processo adm... Os chamados DAS 6,5, 4,3, 2,1 - cada um tem uma faixa salarial, tem um percentual de que na DAS 6 por exemplo tem que ter 60% de efetivo