Art. 273 do Código Processo Penal em Artigos e Notícias

Os artigos 258 e 273 do Código de Processo Penal ( CPP ) estabelecem regras importantes relacionadas ao Ministério Público e à figura do assistente da acusação... Por sua vez, o Art. 273 do CPP versa sobre a admissão do assistente da acusação, enfatizando que o despacho que admite ou não a participação do assistente não é passível de recurso... O Art. 258 do CPP determina que os órgãos do Ministério Público não funcionarão em processos nos quais haja relação de parentesco com o juiz ou alguma das partes, aplicando-se as mesmas prescrições relativas

De acordo com o art. 273 do CPP , do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão, com essa afirmação é possível perceber... Logo, o remédio constitucional é hipótese subsidiária só manejada nas hipóteses em que não for cabível nenhum recurso, como ocorre na previsão disposta pela norma do art. 273 do CPP... Primeiramente, é importante considerar que segundo a interpretação literal do CPP chegaremos à conclusão pela inadmissibilidade de recurso nos casos de despacho que admitir, ou não, o assistente

O Artigo 273 do Código de Processo Penal ( CPP ) estabelece que a decisão sobre a admissão do assistente da acusação não é passível de recurso, sendo irrecorrível.

A invasão judicial no desenvolvimento da investigação criminal viola terrivelmente o Sistema Acusatório e afeta a imparcialidade (inteligência do artigo 273 , CPP )... E a solução dada é pela irrecorribilidade, mas com consignação nos autos do pedido e da decisão (artigo 273 , CPP ). Ora, não há falar em “recursos” na fase pré – processual... 3, CPP P

Por fim, importante destacar que a figura do assistente de acusação é prevista, mais especificamente, do artigo 268 ao 273 do CPP – Código de Processo Penal... Sentença esta que, com o trânsito em julgado, constitui um título executivo judicial, podendo os interessados, promover-lhe a execução, no juízo cível (artigo 63 do CPP )... Deste modo, age nos interesses da vítima e da pretensão acusatória, para a responsabilização penal do acusado que, conforme estabelece o artigo 387 , IV do Código de Processo Penal , pode gerar, na sentença

Os poderes do auxiliar, no entanto, não são tão abrangentes como os conferidos ao MP e estão expressos nos artigos 268 a 273 do CPP... Embora não seja o autor do processo, a vítima do crime pode pedir para intervir, atuando como assistente de acusação, conforme garante o Código de Processo Penal ( CPP ) brasileiro

Os poderes do auxiliar, no entanto, não são tão abrangentes como os conferidos ao MP e estão expressos nos artigos 268 a 273 do CPP... Embora não seja o autor do processo, a vítima do crime pode pedir para intervir, atuando como assistente de acusação, conforme garante o Código de Processo Penal ( CPP ) brasileiro

apenas constar nos autos o pedido e a decisão (art. 273 do CPP )... Em se tratando, do despacho que admitir ou não o assistente, não haverá possibilidade de recurso, mas deve constar dos autos o pedido e também a decisão, segundo o art. 273 do CPP . 2.6 DO ADVOGADO Já... E nos casos, em que não é possível, será nomeado peritos não oficiais (art. 159 § 1º do CPP ), os quais precisam firmar um compromisso de dizer a verdade (art. 159 § 2º do CPP )

Por fim, ressaltamos que o Ministério Público deverá ser ouvido antes de o juiz admitir o assistente de acusação, ao teor do artigo 272 , ao passo que, consoante artigo 273 também do CPP , não caberá recurso... Vejamos o que prescreve os artigos 268 do Código de Processo Penal : “Art. 268... O juiz, após ouvido o Ministério Público, ao teor do § 1º do Artigo 271 do CPP , vai decidir se realiza ou não as provas propostas pelo assistente de acusação

moldes do artigo 312 do CPP... Pugnam, em síntese, pela aplicação do tema nº 1.003, “para considerar repristinado o preceito secundário do art. 273 , na sua redação originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa) e consecutivamente, reconhecer... o ferimento ao art. 313 , I , do CPP , que não admite prisão preventiva para tipos penais cuja pena máxima não ultrapasse 4 (quatro) anos”