Art. 290 da Lei 10406/02 em Artigos e Notícias

[vii] Cf. art. 290 do Código Civil . [viii] FARIAS, op. cit., p. 762. [ix] Cf. Código Civil comentado : doutrina e jurisprudência / Claudio Luiz Bueno de Godoy... Para que possa ficar mais claro algumas das situações em que não é permitida a cessão, vejamos 02 exemplos: o art. 520 e o art. 1707 , ambos do Código Civil... [xii] Cf. art. 287 do Código Civil [xiii] FARIAS, op. cit., p. 764. [xiv] Cf. art. 294 do Código Civil . [xv] Cf. Código Civil comentado , op. cit., p. 233. [xvi] Cf. art. 299 do Código Civil

Cabe ressaltar que, segundo precedente deste Tribunal Superior, "[a] falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível (art. 290 do CC/02 )" ( REsp 1.882.117/MS... Art. 290 do Código Civil . Ação de cobrança pelo credor-cessionário. Citação. Requisito cumprido... Pelo que se pode inferir da norma sob análise (art. 290 do Código Civil : A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor

Cabe ressaltar que, segundo precedente deste Tribunal Superior, "[a] falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível (art. 290 do CC/02 )" ( REsp 1.882.117/MS... Art. 290 do Código Civil . Ação de cobrança pelo credor-cessionário. Citação. Requisito cumprido... Pelo que se pode inferir da norma sob análise (art. 290 do Código Civil : A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor