Art. 290 da Lei 10406/02 em Notícias

Cabe ressaltar que, segundo precedente deste Tribunal Superior, "[a] falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível (art. 290 do CC/02 )" ( REsp 1.882.117/MS... Art. 290 do Código Civil . Ação de cobrança pelo credor-cessionário. Citação. Requisito cumprido... Pelo que se pode inferir da norma sob análise (art. 290 do Código Civil : A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor

Cabe ressaltar que, segundo precedente deste Tribunal Superior, "[a] falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível (art. 290 do CC/02 )" ( REsp 1.882.117/MS... Art. 290 do Código Civil . Ação de cobrança pelo credor-cessionário. Citação. Requisito cumprido... Pelo que se pode inferir da norma sob análise (art. 290 do Código Civil : A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor