Art. 290 do Decreto Lei 1001/69 em Artigos e Notícias

Já o PL 9436/2017 altera trechos do CPPM (Decreto-lei nº 1.002 /69), assim como revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099 /95... Hoje o artigo 290 do CPM coloca na mesma situação e com a mesma pena tanto o uso quanto o tráfico de drogas... O PL 9432/2017 traz importantes reformas no Código Penal Militar , alterando dezenas de dispositivos do Decreto-Lei 1.001 /1969 e o art. 1º da Lei 8.072 /90

Posse de substância entorpecente em local sujeito à administração militar ( CPM , art. 290 ). Crime praticado por militares em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar... Aplicação às ações penais em trâmite na Justiça Militar dessa alteração introduzida pela Lei nº 11.719 /08, em detrimento do art. 302 do Decreto-Lei nº 1.002 /69. Precedentes... Por ser mais benéfica (lex mitior) e harmoniosa com a Constituição Federal , há de preponderar, no processo penal militar (Decreto-Lei nº 1.002 /69), a regra do art. 400 do Código de Processo Penal . 6

Posse de substância entorpecente em local sujeito à administração militar ( CPM , art. 290 ). Crime praticado por militares em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar... Aplicação às ações penais em trâmite na Justiça Militar dessa alteração introduzida pela Lei nº 11.719 /08, em detrimento do art. 302 do Decreto-Lei nº 1.002 /69. Precedentes... Por ser mais benéfica (lex mitior) e harmoniosa com a Constituição Federal , há de preponderar, no processo penal militar (Decreto-Lei nº 1.002 /69), a regra do art. 400 do Código de Processo Penal . 6

O art. 290 do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1001 /69) tipifica os crimes de tráfico e porte para consumo pessoal de drogas, em ambiente sujeito à administração militar... O Decreto-Lei 1.001 /69, no Título II de sua Parte Especial, tipifica os crimes contra a autoridade ou disciplina militar (arts. 149 a 182), tais como motim, omissão de lealdade militar, conspiração, incitamento... É inegável a autoria e a materialidade do delito capitulado no art. 290 do CPM

nº 1.002 /69. 8... Aplicação às ações penais em trâmite na Justiça Militar dessa alteração introduzida pela Lei nº 11.719 /08, em detrimento do art. 302 do Decreto-Lei nº 1.002 /69. Precedentes... Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão, como incurso no art. 290 , caput , do CPM , com a suspensão condicional da execução da pena pelo prazo de 2 (dois)

Posse de substância entorpecente em local sujeito à administração militar ( CPM , art. 290 ). Crime praticado por militares em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar... Aplicação às ações penais em trâmite na Justiça Militar dessa alteração introduzida pela Lei nº 11.719 /08, em detrimento do art. 302 do Decreto-Lei nº 1.002 /69. Precedentes... Por ser mais benéfica (lex mitior) e harmoniosa com a Constituição Federal , há de preponderar, no processo penal militar (Decreto-Lei nº 1.002 /69), a regra do art. 400 do Código de Processo Penal . 6

Posse de substância entorpecente em local sujeito à administração militar ( CPM , art. 290 ). Crime praticado por militares em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar... Aplicação às ações penais em trâmite na Justiça Militar dessa alteração introduzida pela Lei nº 11.719 /08, em detrimento do art. 302 do Decreto-Lei nº 1.002 /69. Precedentes... Por ser mais benéfica (lex mitior) e harmoniosa com a Constituição Federal , há de preponderar, no processo penal militar (Decreto-Lei nº 1.002 /69), a regra do art. 400 do Código de Processo Penal . 6

(NEVES, 2012, p.69)... “Há provas muito fortes de que o Código Penal Castrense – o Decreto Lei n. 1.001 , de 21 de outubro de 1969 – adotou uma estrutura causalista neoclássica, embora possa não ser a visão unânime” (Neves... DECRETO-LEI Nº 1.001 , DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Disponível em: . Acesso em: 11/08/2019. BRASIL. Constituição da República de Federativa do Brasil (1988). Disponível em: . Acesso em: 11/08/2019

O art. 290 do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1001 /69) tipifica os crimes de tráfico e porte para consumo pessoal de drogas, em ambiente sujeito à administração militar... O Decreto-Lei 1.001 /69, no Título II de sua Parte Especial, tipifica os crimes contra a autoridade ou disciplina militar (arts. 149 a 182), tais como motim, omissão de lealdade militar, conspiração, incitamento... É inegável a autoria e a materialidade do delito capitulado no art. 290 do CPM

‟(Artigo 9º , inciso II , alínea c , do Decreto-Lei nº 1.001 /69)... penal; 2ª) Previsão das circunstâncias em um dos incisos do art. 9º do CPM ; 3ª) Inexistência de excludentes de ilicitudes do art. 42 do CPM... a partir do art. 136 ; 2ª) Previsão das circunstâncias em um dos incisos do art. 9º do CPM ; 3ª) Inexistência de excludentes de ilicitudes do art. 42 do CPM