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Legislação direta

Artigo 290 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
Art. 290. Receber, preparar, produzir, vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, ainda que para uso próprio, guardar, ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo substância entorpecente, ou que determine dependência física ou psíquica, em lugar sujeito à administração militar, sem autorização ou em desacôrdo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, até cinco anos.
Casos assimilados
§ 1º Na mesma pena incorre, ainda que o fato incriminado ocorra em lugar não sujeito à administração militar:
I - o militar que fornece, de qualquer forma, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica a outro militar;
II - o militar que, em serviço ou em missão de natureza militar, no país ou no estrangeiro, pratica qualquer dos fatos especificados no artigo;
III - quem fornece, ministra ou entrega, de qualquer forma, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica a militar em serviço, ou em manobras ou exercício.
Forma qualificada
§ 2º Se o agente é farmacêutico, médico, dentista ou veterinário:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Receita ilegal

TJ-MT - Relatório. Habeas Corpus: HC 812061020108110000 81206/2010

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2010

Decisão: . 290 do Decreto Lei 1001/69 do Código Penal Militar, art. 349-A do CPB e art. 14 da Lei 10.826/2003...., da Lei 11.343/2006, art. 349 do CP e art. 14 da Lei 10.826/2003. ART. 44, LEI 11.343/06. DENEGAÇÃO. 1. (...). 2.

STM - APELAÇÃO AP 00001986520157110211 DF (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2017
EMENTA

CÓDIGO PENAL MILITAR PROMULGADO POR DECRETO-LEI. LEGITIMIDADE. LEGALIDADE FORMAL E MATERIAL. ÍNFIMA QUANTIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL. UNANIMIDADE. I - Ao contrário do sustentado no Apelo, não se vislumbra inconstitucionalidade formal originária do Código Penal Militar , porquanto editados em conformidade com os meios de criação das normas jurídicas de caráter primário então estabelecidos na Constituição de 1967 . Sobrevindo a Constituição Cidadã de 1988, os Decretos-Lei nº 1.001 e nº 1.002 foram por ela recepcionados, mormente considerados compatíveis materialmente com novo regime jurídico. II - Não se visualiza incompatibilidade vertical do dispositivo impugnado com o postulado da proporcionalidade, uma vez que, embora as elementares do art. 290 do CPM encampem as figuras de traficante e usuário de drogas, o juiz, na análise do caso concreto, valorará distintamente o agir de cada qual. III - In casu, perfeitas são a tipicidade formal e a material. A conduta perpetrada é contrária à lei penal, portanto, antinormativa. IV - A despeito da atividade hermenêutica, não está autorizado ao julgador alargar o alcance da desclassificação do modo de agir delituoso para transgressão disciplinar. Coube ao legislador, não ao Judiciário, elencar as ações que, em razão do seu desvalor penal, podem ser apreciadas na seara disciplinar. Inexistente tal possibilidade nas condutas encartadas nos verbos elencados no art. 290 do Código Castrense. V - Recurso conhecido e provido parcialmente. Decisão unânime.

Encontrado em: CPM (DECRETO-LEI 1.001 /69) ARTS. 70 , II , l; 72, I, II, d; 209, § 6º; 240, § 1º; 254, parágrafo único...CPPM (DECRETO-LEI 1.002 /69)- ART. 626, a. CP (DECRETO-LEI 2.848 /40)....CP (DECRETO-LEI 1004/69) ART. 314 . ATO COMPLEMENTAR 38 /68.

STM - Apelação APL 00000965520137070007 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2015
EMENTA

CRIME CAPITULADO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA INEXPRESSIVIDADE DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. NÃO OBSERVÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA DE UM DOS APELANTES. I - Não se reconhece a aplicação do Princípio da Insignificância em razão da quantidade ínfima de substância entorpecente não ser capaz de ameaçar a Saúde Pública. II - Autoria devidamente comprovada por meio da confissão dos Apelantes e dos depoimentos das testemunhas. III - Materialidade comprovada mediante Auto de Exibição e Apreensão e pelos Laudos Periciais Preliminar e Definitivo, nos quais se verifica a presença de "Cannabis sativa Lineu" contendo a substância tetrahidrocanabinol (THC). IV - Redução da pena imposta ao Apelante que foi convidado a consumir a droga sem, contudo, tê-la introduzido na OM. Apelo da Defesa conhecido e parcialmente provido. Decisão unanimidade.

Encontrado em: 11/03/2015 - 11/3/2015 CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1.001/69) - ARTIGOS 69; 290....CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1.001/69) - ARTIGOS 439, b, e; 493, e....NEGAÇAO ACOLHIMENTO PEDIDO ABSOLVIÇAO, REQUERIMENTO REFORMA QUANTUM PENA EX-SOLDADO, FIXAÇAO MÍNIMO LEI...

STM - Habeas Corpus HC 00000025520157000000 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2015
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 15 DO STM. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. 1. O momento do interrogatório do Réu, no Direito Processual Penal Militar, é determinado pelo art. 302 do CPPM, não havendo lacuna ou omissão que autorize a aplicação do art. 400 do CPP. Entendimento da Súmula nº 15 do STM. 2. No direito processual penal, a nulidade de ato judicial está vinculada à demonstração de seu prejuízo. 3. O regime processual comum não pode ser mesclado com o processo militar, de modo a selecionar o que cada um tem de mais favorável, devendo prevalecer, no caso, o princípio da especialidade. Ordem conhecida e denegada. Decisão por maioria.

Encontrado em: 10/03/2015 - 10/3/2015 CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1.001/69) - ARTIGO 290....CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI 3.689/41) - ARTIGO 400. CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1.001/69) - ARTIGO 302.

STJ 09/11/2017 - Pág. 2438 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais09/11/2017Superior Tribunal de Justiça
, da CF , contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 290.... 30 do Decreto-lei 263 /67 e art. 10 do Decreto-lei 396 /68, é de doze meses a contar de 10 de janeiro...10.179 /2001, e 156 , II , 162 , II , e 170 do CTN , ao Decreto-Lei nº 6.019 /1943 e ao ofício do Tesouro...

DOU 04/05/2010 - Pág. 25 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/05/2010Diário Oficial da União
(Proc. n.º 10768.100169/2010-21). . 2º do Decreto nº 1.387 , de 7 de fevereiro de 1995, que lhe foi delegada no art. 10º da Portaria GMF.... 1º do citado Decreto, para participar da XXIX Reunião Ordinária SGT-4,emBuenos Aires, Argentina, no...

DOU 12/07/1979 - Pág. 51 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/07/1979Diário Oficial da União
A 2 Miáistário do -Exercito, invocado o art. 154 do Decreto-lei n2 200/67: O art. 1-2 do citado decreto...Tambem o Decreto n 63.977 de 10.01.69 que lhe 2. mudou a denominação e a ela se referiu como "entidade...A Lei n 2 1.290 de 1973 impe restriçães à aPli cação de recursos por parte de entidades integrartes da...

STM - EMBARGOS EIFNU 00000071120157010401 DF (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2017

Encontrado em: CPM (DECRETO-LEI 1.001 /69) ART. 290 . CPPM (DECRETO-LEI 1.002 /69) ARTS. 538 a 549 ....MOTIVO - CONSTITUIÇAO FEDERAL RECEPÇAO ART 290 CPM, CONDIÇAO MILITAR, REQUISITO PROSSEGUIBILIDADE AÇAO...PENALMILITAR, ART 290 CPM.

STM - APELAÇÃO AP 00000965520137070007 PE (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2015
EMENTA

CRIME CAPITULADO NO ART. 290 , "CAPUT", DO CPM . OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA INEXPRESSIVIDADE DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. NÃO OBSERVÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA DE UM DOS APELANTES. I - Não se reconhece a aplicação do Princípio da Insignificância em razão da quantidade ínfima de substância entorpecente não ser capaz de ameaçar a Saúde Pública. II - Autoria devidamente comprovada por meio da confissão dos Apelantes e dos depoimentos das testemunhas. III - Materialidade comprovada mediante Auto de Exibição e Apreensão e pelos Laudos Periciais Preliminar e Definitivo, nos quais se verifica a presença de "Cannabis sativa Lineu" contendo a substância tetrahidrocanabinol (THC). IV - Redução da pena imposta ao Apelante que foi convidado a consumir a droga sem, contudo, tê-la introduzido na OM. Apelo da Defesa conhecido e parcialmente provido. Decisão unanimidade.

Encontrado em: Data da Publicação: 11/03/2015 Vol: Veículo: DJE - 11/3/2015 CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1.001.../69) ARTIGOS 69 ; 290 . CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1.001 /69) ARTIGOS 439 , b, e; 493, e....

DOEMS 31/05/2019 - Pág. 27 - Normal - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais31/05/2019Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
do Estado S.A Processo: 57/100122/2019 Amparo Legal: Art. 9º INC. Amparo Legal: Lei Federal 8.666 /93, Lei federal nº. 8.666 /93 e suas alterações, decreto Estadual 12.207...Amparo Legal: Lei Federal 8.666 /93, Lei federal nº. 8.666 /93 e suas alterações, decreto Estadual 12.207...