Art. 3, "e" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Artigos e Notícias

Em seu artigo 27, a própria lei orgânica da seguridade social 8.212/91 [16] determina quais seriam estas outras fontes de custeio da seguridade social: Art. 27... da seguridade social. [48] Art. 195... ] traz o rol de custeio da seguridade social: Art. 11

dedicados à previdência, saúde e assistência social” Neste sentido, é o que dispõe o artigo 3º, da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742 /93), in verbis : Art. 3o Consideram-se entidades... para a seguridade social, e não as regulamentações da lei 12.101 /09... CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. IMUNIDADE. ALTERAÇÃO DO ART. 55 DA LEI 8.212 /91 PELA LEI 9.732 /98 INDEVIDA. LIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195 , § 7º , DA CF

vejamos: Art. 3º... SEGURIDADE SOCIAL 11 2.1 Conceito 11 2.2 Previdência Social e seus regimes 11 3... 143 da Lei nº 8.213 /91. 3

20 e 21 c/c art. 30 , I , ‘’a’’, ‘’b’’ e ‘’c’’ e art. 31 , todos da Lei 8.212 /91 ( Lei Orgânica da Seguridade Social )... 22 , I , II e III da Lei 8.212/91), senão o crime configuraria prisão por dívida vedada pela Constituição Federal no art. 5º , LXVII... O art. 2º , II , da Lei n. 8.137 /1990 não é crime permanente

Nessa perspectiva é o entendimento de Wagner Balera, Em plena congruência com o princípio da igualdade – fixado no caput do art. 5o da Lei das Leis –, a universalidade da proteção tornará a seguridade... O êxito dos referidos Institutos de Aposentadoria e Pensões (IAPs) implicou unificação dos Institutos por meio da Lei Orgânica de Previdência Social – Lei 3.807 /60 –, de modo a regular os benefícios de... No mais, no tocante à perda de tal qualidade, “ocorrerá no dia dezesseis do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213 /91 (art. 30 , inc. II da Lei nº 8.212 /91)

Referência Legislativa LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00458 ART :00535 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART... 8.212/91, art. 28, § 2º)... :00028 PAR: 00002 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART :00007 INC:00017 LEG:FED DEC:21417A ANO:1932 LEG:FED LEI: 006136 ANO:1974 LEG:FED SUM:****** ***** SUM (STJ

Assistência Social e a Saúde Outro pilar da Seguridade Social é a Assistência Social, inserida na Constituição de 1988 pelos arts. 203 e 204, regulamentados pela Lei nº 8.742 /93, a Lei Orgânica da Assistência... O postulado fundamental da solidariedade social, pelo art. 3º, I, fica transparecido como balizador para o sistema de seguridade social, rompendo com a lógica econômica do seguro privado [4]... A Lei do Custeio (8.212/91) e o Decreto nº 3.048 /99 estabelecem que as alíquotas que são aplicáveis a título da contribuição do empregador deverão ser pagas à Seguridade Social

ART. 3º , II , DA LEI N. 10.637 /2002 E ART. 3º , II , DA LEI N. 10.833 /2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1... Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º , II , da Lei n. 10.637 /2002, e art. 3º , II , da Lei n. 10.833... São "insumos", para efeitos do art. 3º , II , da Lei n. 10.637 /2002, e art. 3º , II , da Lei n. 10.833 /2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação

Esses requisitos caracterizadores do vínculo empregatício encontram-se legalmente previstos nos arts. 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho CLT )... O art. 3º, por sua vez, traz a definição de empregado, bem como revela os 04 (quatro) outros requisitos necessários à caracterização da relação de emprego... Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador , sob a dependência deste e mediante salário