Art. 3, § 1 do Decreto Lei 911/69 em Notícias

911 /69, artigo 3º , §§ 1º e 2º )"... pendente, entendendo-se esta como sendo as parcelas vencidas e vincendas — estas últimas sem a incidência de encargos moratórios —, sob pena de consolidação da propriedade do bem em mãos do autor (Decreto-Lei

911 /69, artigo 3º , §§ 1º e 2º )"... pendente, entendendo-se esta como sendo as parcelas vencidas e vincendas — estas últimas sem a incidência de encargos moratórios —, sob pena de consolidação da propriedade do bem em mãos do autor (Decreto-Lei

911 /69, artigo 3º , §§ 1º e 2º )"... pendente, entendendo-se esta como sendo as parcelas vencidas e vincendas — estas últimas sem a incidência de encargos moratórios —, sob pena de consolidação da propriedade do bem em mãos do autor (Decreto-Lei

do art. 3º do Dec-Lei 911 /69... do artigo 3º do Decreto-Lei 911 /69, a venda dos bens objeto da lide, caso apreendidos, independentemente de aguardar o julgamento final da demanda” (fls. 02/13). 2... do Dec-Lei 911 /69

No recurso interposto, alegou-se que a decisão divergia da jurisprudência do STJ, já que, com o advento da Lei 10.931 /04 que alterou o artigo 3º , parágrafo 2º , do Decreto-Lei 911 /69 , não existiria... A redação vigente do artigo 3º , parágrafos 1º e 2º , do Decreto-Lei 911 , segundo entendo, não apenas estabelece que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, como dispõe que... Súmula 284 O artigo 3º , parágrafo 8º , do Decreto-Lei 911 dispõe que a busca e apreensão constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior

“A redação vigente do artigo 3º , parágrafos 1º e 2º , do Decreto-Lei 911 , segundo entendo, não apenas estabelece que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, como dispõe... No recurso, alegou-se que a decisão divergia da jurisprudência do STJ, já que, com o advento da Lei 10.931 /2004, que alterou o artigo 3º , parágrafo 2º , do Decreto-Lei 911 /69, não existiria mais a possibilidade... Súmula 284 O artigo 3º , parágrafo 8º , do Decreto-Lei 911 dispõe que a busca e apreensão constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior

No recurso interposto, alegou-se que a decisão divergia da jurisprudência do STJ, já que, com o advento da Lei 10.931 /04 – que alterou o artigo 3º , parágrafo 2º , do Decreto-Lei 911 /69 –, não existiria... “A redação vigente do artigo 3º , parágrafos 1º e 2º , do Decreto-Lei 911 , segundo entendo, não apenas estabelece que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, como dispõe... Súmula 284 O artigo 3º , parágrafo 8º , do Decreto-Lei 911 dispõe que a busca e apreensão constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior

No recurso interposto, alegou-se que a decisão divergia da jurisprudência do STJ, já que, com o advento da Lei 10.931 /04 – que alterou o artigo 3º , parágrafo 2º , do Decreto-Lei 911 /69 –, não existiria... “A redação vigente do artigo 3º , parágrafos 1º e 2º , do Decreto-Lei 911 , segundo entendo, não apenas estabelece que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, como dispõe... Súmula 284 O artigo 3º , parágrafo 8º , do Decreto-Lei 911 dispõe que a busca e apreensão constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior

Assim, em acordo com o art. 3º , §§ 1º e 2º , do Decreto-Lei n. 911 /69, com a redação dada pelo art. 56 da Lei n. 10.931 /2004, compete ao devedor fiduciário pagar a integralidade da dívida no prazo de... A dúvida que deu ensejo à edição da súmula teve início com a entrada em vigor do CDC : O § 1º , do artigo 3º , do Decreto-Lei n. 911 , de 1969, o qual prevê que purgação da mora somente poderia ser feita... O Decreto-Lei nº. 911 /69 prevê que, em caso de inadimplemento da obrigação, o credor pode pedir a busca e apreensão do bem