Art. 3 da Lei da Assistência Social em Artigos e Notícias

O projeto de lei, autoriza ainda: Em seu Art. 3º autoriza a antecipação pelo INSS dos valores do BPC para quem requerer o beneficio, desde que cumprirem os requisitos do Art. 20 da Lei 8742 /1993, a antecipação... Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , que Altera o § 11 e acrescenta os §§ 12, 13, 14 e 15 ao art. 20 da Lei nº 8.742 , de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais para caracterização da situação... Marcelo Aro (PP-MG), há diversos erros de redação do referido projeto, à exemplo da numeração errônea dos §§ 14º e 15º, quando no Art. 20 da Lei 8742 /1993 vai até o § 12º, no caso os §§ seguintes seriam

Artigo 20 Os artigos 2º , 3º e 6º da Lei nº 8.742 /93 definem as pessoas com deficiência no artigo 2º como as pessoas com "deficiência de longa duração de natureza física, mental, intelectual ou sensorial... Diante da Constituição Federal de 1998,em seu artigo 203, inciso V, que foi regularizado pela lei 8.742 /93 e do Decreto lei 1.744/95: Art. 203... subsistência por meio do trabalho é suficiente para a caracterização da incapacidade para a vida independente, conforme estabelecido no art. 203 , V , da Constituição Federal , e art. 20 , II, da Lei nº 8.742

Ademais, nenhuma outra sentença ou acórdão sobre o tema impôs o enquadramento da entidade no conceito do art. 3º da Lei nº 8.742 /93 como condição para obter a imunidade prevista no art. 195 , § 7º , da... favor da ABDI, esta se enquadra no conceito do referido art. 3º, uma vez que é uma entidade que, dentre os seus objetivos, promove a “integração ao mercado de trabalho” (art. 2º , I , c , da Lei nº 8.742

(NR) Art. 3o A Lei no 8.742 , de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 20. (...) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela... Pessoal, a Lei 12.470 de 31.08.2011 trouxe algumas importantes alterações nas principais leis que tratam do Direito Previdenciário: a Lei 8212 /91, Lei 8213 /91 e a Lei 8742 /93