Art. 31 da Lei 9636/98 em Artigos e Notícias

O caput do artigo 31 da Lei nº 9.636 /98 autoriza a doação de bens imóveis de domínio da União a Estados, Municípios e a fundações e autarquias públicas federais, estaduais e municipais... De acordo com a Lei 9.636 /98, art. 23 , havendo interesse público sobre o terreno de marinha, mantem-se o domínio pleno com a União... /98)

O caput do artigo 31 da Lei nº 9.636 /98 autoriza a doação de bens imóveis de domínio da União a Estados, Municípios e a fundações e autarquias públicas federais, estaduais e municipais... De acordo com a Lei 9.636 /98, art. 23 , havendo interesse público sobre o terreno de marinha, mantem-se o domínio pleno com a União... O § 2º do artigo 30 da Lei nº 9.636 /98 prescreve que, sempre que houver condições de competitividade, devem ser observados os procedimentos de licitação

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