Art. 31 da Lei 9636/98 em Todos os documentos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DE PROPRIEDADE DA UNIÃO FEDERAL. ESBULHO. AUTO-EXECUTORIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO. DOAÇÃO DO TERRENO À FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. PRECEDENTE. 1 - A escritura de doação da área em questão foi realizada no ano de 1991, antes do advento da Lei nº 9.636 /98, ou seja, pelo Princípio da Irretroatividade das Leis, não há que se falar que a doação em questão encontra-se sobre a égide do referido ordenamento jurídico. 2 - A irretroatividade da lei significa que ela só terá vigência a partir da sua promulgação, não atingindo, em regra, fatos ocorridos antes da sua entrada em vigor. A Lei de Introdução ao Código Civil , em seu art. 6º , dispõe que "a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico, o direito adquirido e a coisa julgada”, sendo certo que o ato de doação do imóvel em questão constitui ato jurídico perfeito já consumado, de conformidade com a lei vigente ao tempo em que se efetuou (§ 1º). 3 - Ainda que fosse possível a aplicação da Lei nº 9.636 /98 à hipótese, observe-se que a escritura de doação não foi moldada sob seus termos. Da análise dos §§ 1º e 2º do art. 31 da Lei nº 9.636 /98, é de se concluir que, com base na leitura realizada do termo de fls. 105/117, inexiste na escritura de doação qualquer menção quer seja sobre sua finalidade, quer seja sobre o prazo estipulado para o eventual cumprimento da referida finalidade. 4 - O documento de doação faz menção ao antigo art. 30 da Lei nº 6.855 /80, posteriormente alterado pela Lei nº 7.059 /82, que dispunha na época que “Os imóveis doados pela União à Fundação Habitacional do Exército - FHE, para a consecução dos seus objetivos, serão por ela livremente utilizados ou alienados”. A própria Lei nº 6.855 /80, em seu art. 6º , revela que a FHE não foi criada somente com o objetivo de levar a efeito empreendimentos imobiliários voltados a pessoas de baixa renda, mas possui muitas outras finalidades. 5 - A União Federal não pode figurar no pólo ativo da presente eis que carece de legitimidade ativa ad causam. A legitimidade da ocupação do imóvel deve ser questionada pela FHE, a qual é entidade civil com personalidade jurídica de direito privado. 6 - Apelação improvida. Sentença mantida por outro fundamento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUROS. RESCISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESACOLHIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da parte autora, mantendo integralmente a sentença singular nos seus precisos termos. Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no artigo 994 , inciso IV do CPC/2015 . A sua aplicabilidade está delimitada no artigo 1.022 da legislação processual civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Nas razões dos declaratórios, o embargante sustentou omissão quanto ao artigo 31 da lei nº 9636 /98. O julgador não está adstrito a enfrentar todos os dispositivos constitucionais/legais invocados pelas partes, desde que expresse seu convencimento acerca da matéria em decisão devidamente... fundamentada. Com efeito, não se verifica a omissão apontada, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão embargada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. ( Embargos de Declaração Nº 70078539988, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 30/08/2018).