Art. 32 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Artigos e Notícias

§ 4º , da Constituição Federal /88... Nos termos da Constituição Federal , art. 32 , caput, deve ser regido por Lei Orgânica... Consoante se extrai do art. 32 , § 4º , da CRFB/88 , uma lei federal disporá da utilização desses servidores por parte do governo do Distrito Federal, o que há de se concluir que há aí uma cessão, ou seja

Artigo 32 da CF/88 . PJDF e T. MPDF e T. B) TERRITÓRIOS – Artigo 33 da CF/88 . 07) Formação. A) Estados (e Territórios) – Artigo 18 § 3º da CF/88 . Lei 9309 /98... Artigo 18 , § 4º da CF/88 . Lei 9709 . 08) Administração Pública e federação. A) Noção de AP... Maria Silvia Zanella Di Pietro/JAS. https://luanmesan.jusbrasil.com.br/artigos/533742174/estadoseterritorios https://luanmesan.jusbrasil.com.br/artigos/533742174/estadoseterritorios-na- constituição -88

para exigir o tributo, artigo 32 , § 1º da CRFB/88... O IPTU é o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de competências dos Municípios, artigo 156 , I da CRFB/88 e artigo 32 ao 34 do CTN, além dos Municípios o Distrito Federal possui competência

os princípios estabelecidos nesta Constituição , na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: Art. 32 da CF/88 : O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por... Art. 33 , § 3º da CF/88 : Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição , haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros... Legislação Poder Legislativo federal: Art. 44 da CF/88 : O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

E aqui chamamos à atenção da não regulamentação do art. 32 , § 4º , da CRFB/88 , que dispõe da utilização das polícias e do corpo de bombeiros pelo Governo do Distrito Federal... Fontes: GRUPO I – CLASSE II – Plenário TC 019.364/2017-2 – TCU; Constituição Federal /88; Lei nº 101 /2000; Lei nº 10.633 /2002... No tocante ao tema do presente trabalho, vamos discorrer sobre a Lei Federal nº 10.633 /2002, que regulamentou o art. 21 , XIV , da CRFB/88 , quando ali dispõe que competente exclusivamente à União Federal

É o chamado “poder-dever” de regularizar, resultante da competência constitucional atribuída aos Municípios e ao Distrito Federal (art. 30 , VIII c/c art. art. 32 , § 1º , da CRFB/88 )... Conforme art. 5º , XXXV , da CRFB/88 : “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”... preços exorbitantes aos moradores dos imóveis ainda não regularizados, haverá violação ao direito fundamental à propriedade e ao direito social à moradia (art. 5º , XXII e art. 6º , caput, ambos da CRFB/88

E aqui chamamos à atenção da não regulamentação do art. 32 , § 4º , da CRFB/88 , que dispõe da utilização das polícias e do corpo de bombeiros pelo Governo do Distrito Federal... Fontes: GRUPO I – CLASSE II – Plenário TC 019.364/2017-2 – TCU; Constituição Federal /88; Lei nº 101 /2000; Lei nº 10.633 /2002... No tocante ao tema do presente trabalho, vamos discorrer sobre a Lei Federal nº 10.633 /2002, que regulamentou o art. 21 , XIV , da CRFB/88 , quando ali dispõe que competente exclusivamente à União Federal

Altera o inciso XIV do caput do art. 21 , o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal , para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital... No citado artigo, consta que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e descreve o rol de órgãos que fazem parte dessa seara e suas respectivas funções, a saber: CF/88... Para esta nova entidade policial foi atribuída, conforme artigo 144 , § 5º-A da Carta Magna , a responsabilidade de prover a segurança dos estabelecimentos penais. In verbis: CF/88. Art. 144, § 5º-A

deverá dispor sobre questões pertinentes a Câmara Municipal, observando sempre os limites dispostos pelo Art 29 , IV da CFB /88... garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; No âmbito do poder legislativo na esfera distrital é exercido pela Câmara Legislativa Distrital, pelos deputados distritais assim como elenca o Art 32... No Brasil, a chegada da teoria tripartite como é conhecida hoje, aconteceu na Constituição Federal de 1988 “ Constituição Cidadã” como pode ser facilmente citada

(Art. 18 , CRFB/88 )... Trata-se da forma de Estado Federativo (art. 18 , CRFB/88 ), evitando sempre que o poder fique concentrado nas mãos de uma única pessoa de direito público, mas que seja sempre repartido entre os entes... especificamente à COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA/MATERIAIS (Executiva) AMBIENTAL a questão já foi regulamentada pela LC nº. 140 , de 2011, que regulamentou o artigo 23 , incisos III , VI e VII e Parágrafo Único da CRFB/88