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Legislação direta

Artigo 32 da Constituição Federal de 1988
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição .
§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
§ 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.
§ 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.
§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.
Seção II DOS TERRITÓRIOS

14º Concurso da Magistratura Federal 3ª Região - 2008: Distrito Federal

Notícias12/02/2010Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
NOTAS DA REDAÇAO Vamos à analise das alternativas: ALTERNATIVA A Nos termos da 1ª parte do art. 32 da CR/88 é vedada a divisão do Distrito Federal em Municípios. Art. 32....ALTERNATIVA B A regra constitucional é da não intervenção da União nos Estados, nem nos Distritos Federais, porém excepcionalmente de acordo com os incisos do art. 34 da CR/88 haverá intervenção para:...ALTERNATIVA C A casa legislativa do distrito Federal é a Câmara Legislativa, a qual tem as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, conforme dispõem o 1º do art. 32 da CR/88 e o art...

Súmula Vinculante n. 54: Medidas Provisórias - Possibilidade de reedição mesmo antes da EC 32/2001

Notícias26/04/2016Danielli Xavier Freitas
As regras sobre as medidas provisórias estão previstas no art. 62 da CF/88 . Isso está expresso nos §§ 3º e 7º do art. 62. * Antes da EC 32 /2001 (texto originário da CF/88 ): NÃO. A CF/88 não previa essa possibilidade de forma expressa. Veja a redação original do art. 62, ou seja, antes da EC 32 /2001: Art. 62.

14º Concurso da Magistratura Federal 3ª Região - 2008: processo legislativo

Notícias09/02/2010Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
NOTAS DA REDAÇAO O processo legislativo segundo o art. 59 da Constituição Federal compreende a elaboração de: Art. 59. Nos termos do 2º do art. 68 , CR/88 A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício. , previstas nos incisos I a XVII do art. 49 da CR/88 , abaixo transcrito: Art. 49.

Órgão Especial julga ADI de Caracol na próxima quarta-feira

Na próxima quarta-feira (10) será realizada a sessão ordinária do Órgão Especial do TJMS, com 32 processos em pauta. O objetivo da ação é obter a declaração de inconstitucionalidade da expressão “sem remuneração” contida no art. 88, caput, da Lei Complementar Municipal n. 415, de 29 de dezembro de 2005....De acordo com o requerente, a expressão ofende os arts. 5º , XVII , 8º e 37 , VI , da Constituição Federal , ao art. 27, VI, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e ao art. 156, § 2º, do Estatuto...

A excessiva estadualização da Justiça Eleitoral

Notícias23/06/2013Consultor Jurídico
Anote-se que, vedada a divisão do Distrito Federal em Municípios (art. 32 , da CF/88 ), não tem lugar, em seu território, eleições municipais propriamente ditas. Por força do que dispõem a Constituição Federal (art. 120, § 1º) e o Código Eleitoral (art. 25, inciso I), os TREs são formados por 2 (dois) juízes dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça, 2 (...com o espírito da expressão do art. 32 , do Código Eleitoral .

Arquivada Proposta de Súmula Vinculante sobre demarcação de reservas indígenas

Notícias31/03/2010Direito Público
A proposta pretendia a pacificação do entendimento de que os incisos I e XI do artigo 20 da Constituição Federal (são bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios) não alcançam terras...“Em outras oportunidades, alega-se que a extinção do aldeamento implicaria o restabelecimento da posse plena pela da União, enquadrando-se na hipótese constante do art. 20 , I , da Constituição Federal...E tal entendimento teria sido enunciado na Súmula nº 650, segundo a qual “os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas...

Arquivada Proposta de Súmula Vinculante sobre demarcação de reservas indígenas

Notícias31/03/2010Direito Vivo
A proposta pretendia a pacificação do entendimento de que os incisos I e XI do artigo 20 da Constituição Federal (são bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios) não alcançam terras...“Em outras oportunidades, alega-se que a extinção do aldeamento implicaria o restabelecimento da posse plena pela da União, enquadrando-se na hipótese constante do art. 20 , I , da Constituição Federal...E tal entendimento teria sido enunciado na Súmula nº 650, segundo a qual “os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas...

Reservas indígenas: STF arquiva proposta de súmula vinculante

Notícias31/03/2010COAD
A proposta pretendia a pacificação do entendimento de que os incisos I e XI do artigo 20 da Constituição Federal (são bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios) não alcançam terras...Em outras oportunidades, alega-se que a extinção do aldeamento implicaria o restabelecimento da posse plena pela da União, enquadrando-se na hipótese constante do art. 20 , I , da Constituição Federal...E tal entendimento teria sido enunciado na Súmula nº 650, segundo a qual os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas...

Pelo menos dez cães foram encontrados mortos em Criciúma (SC)

Art. 32. A denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32 , da Lei Federal nº. 9.605 , de 12.02.1998 ( Lei de Crimes Ambientais ) e pela Constituição Federal Brasileira, de 05 de outubro de 1988....Lembrando que cada município tem legislação diferente, portanto caso esta não contemple o tema maus-tratos pode utilizar a Lei Estadual ou ainda recorrer a Lei Federal. Fonte: Criciúma News

Regras criam limites positivos e negativos à liberdade de programação no Brasil

Notícias02/09/2014Consultor Jurídico
A Liberdade de Comunicação A prestação do serviço público de telecomunicações (art. 21 , XI , da Constituição Federal de 1988 ( CF/88 )é diretamente relacionada com o direito à livre manifestação do pensamento...Com efeito, as telecomunicações são serviços públicos (art. 21 , XI , da Constituição Federal de 1988) e, como tal, sujeitam-se a princípios próprios, como os da continuidade e da qualidade (art. 37 ,...Coimbra: Coimbra Editora, 2003, p. 32).