Art. 364 do Código Eleitoral em Artigos e Notícias

Os crimes eleitorais e as respectivas penas estão previstos nos artigos 289 a 364 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737 /1965)... Os artigos 355 a 364 do Código Eleitoral definem como é o processo das infrações. BB/CM

Os crimes eleitorais e as respectivas penas estão previstos nos artigos 289 a 364 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737 /1965)... Os artigos 355 a 364 do Código Eleitoral definem como é o processo das infrações. BB/CM

“Essa compreensão vai na linha do artigo 364 do Código Eleitoral , que preconiza a aplicação subsidiária e supletiva do Código Penal no julgamento dos crimes eleitorais”, disse o ministro, ao afirmar que... do Código Eleitoral (Lei 4.737 /65)... não vê contradição entre o artigo 356 do Código Eleitoral e o artigo 5º do Código Penal

O Desembargador acrescentou ainda que o descumprimento da lei configura crime eleitoral, previsto nos artigos 289 a 364 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737 /1965), no qual constam também as respectivas penas

Revisão Criminal : não há, no Código Eleitoral , previsão específica do cabimento da revisão criminal, porém, por força da regra do art. 364 , do Código Eleitoral , admite-se a aplicação subsidiária das... E nesse caso, inexistindo regra expressa no Codex Eleitoral sobre a apresentação das razões, plenamente possível a aplicar o CPP subsidiariamente ao procedimento eleitoral (art. 364 , do Código Eleitoral... do Código Eleitoral )

Entretanto, o procedimento para os Crimes Eleitorais é especial, regulado conforme as normativas dos artigos 355 a 364 , da Lei 4.737 /65... Por Eduardo Luiz Santos Cabette A Lei 13.834 /19 criou um novo tipo penal para criminalizar de forma especial a denunciação caluniosa com finalidade eleitoral, acrescendo ao Código Eleitoral (Lei 4.737... As penas para os crimes do Código Penal e do Código Eleitoral não se alteram em nada

Entretanto, o procedimento para os Crimes Eleitorais é especial, regulado conforme as normativas dos artigos 355 a 364 , da Lei 4.737 /65... A Lei 13.834 /19 criou um novo tipo penal para criminalizar de forma especial a denunciação caluniosa com finalidade eleitoral, acrescendo ao Código Eleitoral (Lei 4.737 /65), o artigo 326–A... As penas para os crimes do Código Penal e do Código Eleitoral não se alteram em nada

Entretanto, o procedimento para os Crimes Eleitorais é especial, regulado conforme as normativas dos artigos 355 a 364 , da Lei 4.737 /65... A Lei 13.834 /19 criou um novo tipo penal para criminalizar de forma especial a denunciação caluniosa com finalidade eleitoral, acrescendo ao Código Eleitoral (Lei 4.737 /65), o artigo 326 – A... As penas para os crimes do Código Penal e do Código Eleitoral não se alteram em nada

Afirma Melo (2010, p. 394): As infrações eleitorais previstas na legislação eleitoral são apuradas seguindo o rito previsto nos arts. 355 a 364 do Código Eleitoral e, no caso de omissão, serão aplicadas... Segundo Melo (2018, p. 472), os crimes eleitorais, são extensivas: Os crimes eleitorais são regidos pelo Código e pela legislação eleitoral - Código Eleitoral (Lei n. 4737 , de 1965), Lei Complementar... Tais condutas penais estão previstas e regulamentadas, na Lei n.º 4.737 , de 15 de julho de 1965, Código Eleitoral , assim, analisando códex, a previsão está especificado no Título IV, divididos em: as

Na coluna de hoje inicio essa tarefa com a análise do procedimento especial para o processo e julgamento dos crimes eleitorais (arts. 355 a 364 , do Código Eleitoral )... PROCEDIMENTO PENAL DEFINIDO PELO PRÓPRIO CÓDIGO ELEITORAL (“LEX SPECIALIS”)... Resta então saber se prevalece, neste aspecto, a previsão geral do CPP ou a previsão especial do Código Eleitoral