Art. 4 da Lei 10666/03 em Artigos e Notícias

"Não pode o prestador autônomo ser considerado contribuinte individual facultativo, nos termos do art. 21 da Lei 8.212 /91, na medida em que o § 2º do art. 4º da Lei 10.666 /03 estabelece o dever de as... Diante disso, aplica-se, ao caso presente, o art. 22 da Lei 8.212 /99 (20% cota-parte empresarial) c/c art. 4º , § 2º da Lei 10.666 /03 (11% da cota-parte do contribuinte individual - conforme determina... Segundo esclarece a desembargadora Cleube de Freitas Pereira, que atuou como revisora e redatora do acórdão, a Lei 10.666 /03, determina a obrigação da empresa de arrecadar a contribuição do segurado individual

Por força do art. 4º da Lei 10.666 /03, o condomínio passou a ter obrigação de arrecadar a contribuição previdenciária do autônomo a seu serviço e efetuar o recolhimento junto com as demais contribuições

Há outra possibilidade é para o contribuinte individual (autônomo) que preste serviço para pessoa jurídica , isto porque, no art. 4º , da Lei n. 10.666 /03, a empresa ou equiparada a empresa deve realizar

“Não pode o prestador autônomo ser considerado contribuinte individual facultativo, nos termos do art. 21 da Lei 8.212 /91, na medida em que o § 2º do art. 4º da Lei 10.666 /03 estabelece o dever de as... Diante disso, aplica-se, ao caso presente, o art. 22 da Lei 8.212 /99 (20% cota-parte empresarial) c/c art. 4º , § 2º da Lei 10.666 /03 (11% da cota-parte do contribuinte individual - conforme determina... Segundo esclarece a desembargadora Cleube de Freitas Pereira, que atuou como revisora e redatora do acórdão, a Lei 10.666 /03, determina a obrigação da empresa de arrecadar a contribuição do segurado individual

Diante disso, aplica-se, ao caso presente, o art. 22 da Lei 8.212 /99 (20% cota-parte empresarial) c/c art. 4º , § 2º da Lei 10.666 /03 (11% da cota-parte do contribuinte individual - conforme determina... “[italico _fckxhtmljob="2" ]Não pode o prestador autônomo ser considerado contribuinte individual facultativo, nos termos do art. 21 da Lei 8.212 /91, na medida em que o § 2º do art. 4º da Lei 10.666 /... Segundo esclarece a desembargadora Cleube de Freitas Pereira, que atuou como revisora e redatora do acórdão, a Lei 10.666 /03, determina a obrigação da empresa de arrecadar a contribuição do segurado individual

da Lei nº 10.666 , de 2003, não se aplica a este artigo... Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis /lcp /lcp123.htm . Acesso em: 18/04/2023; BRASIL. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2110, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022... Social, de 1999, art. 201, § 27) § 2º A obrigação da empresa de reter, descontar e recolher a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço com base na previsão legal disposta no art. 4º

V - As contribuições do contribuinte individual empresário não se presumem descontadas e recolhidas, nos termos do art. 4. da Lei n. 10.666 /03, quando exercida atividade na empresa da qual seja titular... Porque nesse caso a responsabilidade dos recolhimentos não é do contribuinte individual, mas da empresa que contrata os serviços dele. ⚖️ O fundamento legal disso é o art. 4º da Lei n. 10.666 /2003: Art

da Lei 10.666 /03 ou os artigos 21 e 22 da Lei 8.212 /91... tomadora dos serviços/empregadora a retenção da contribuição previdenciária do prestador de serviços/empregado e o seu recolhimento, juntamente com o próprio tributo devido, conforme estabelece o artigo 4º

da Lei nº 10666 /03, cabe ao empregador arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e recolher o valor arrecadado juntamente com... creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestarem serviços, nos termos da Lei nº 8212 /91 (artigo 22, I) E ainda considerando a regra do artigo 4º

E ainda considerando a regra do artigo 4º da Lei nº 10.666 /03 , cabe ao empregador arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração,