Art. 4 da Lei 10666/03 em Notícias

"Não pode o prestador autônomo ser considerado contribuinte individual facultativo, nos termos do art. 21 da Lei 8.212 /91, na medida em que o § 2º do art. 4º da Lei 10.666 /03 estabelece o dever de as... Diante disso, aplica-se, ao caso presente, o art. 22 da Lei 8.212 /99 (20% cota-parte empresarial) c/c art. 4º , § 2º da Lei 10.666 /03 (11% da cota-parte do contribuinte individual - conforme determina... Segundo esclarece a desembargadora Cleube de Freitas Pereira, que atuou como revisora e redatora do acórdão, a Lei 10.666 /03, determina a obrigação da empresa de arrecadar a contribuição do segurado individual

“Não pode o prestador autônomo ser considerado contribuinte individual facultativo, nos termos do art. 21 da Lei 8.212 /91, na medida em que o § 2º do art. 4º da Lei 10.666 /03 estabelece o dever de as... Diante disso, aplica-se, ao caso presente, o art. 22 da Lei 8.212 /99 (20% cota-parte empresarial) c/c art. 4º , § 2º da Lei 10.666 /03 (11% da cota-parte do contribuinte individual - conforme determina... Segundo esclarece a desembargadora Cleube de Freitas Pereira, que atuou como revisora e redatora do acórdão, a Lei 10.666 /03, determina a obrigação da empresa de arrecadar a contribuição do segurado individual

Diante disso, aplica-se, ao caso presente, o art. 22 da Lei 8.212 /99 (20% cota-parte empresarial) c/c art. 4º , § 2º da Lei 10.666 /03 (11% da cota-parte do contribuinte individual - conforme determina... “[italico _fckxhtmljob="2" ]Não pode o prestador autônomo ser considerado contribuinte individual facultativo, nos termos do art. 21 da Lei 8.212 /91, na medida em que o § 2º do art. 4º da Lei 10.666 /... Segundo esclarece a desembargadora Cleube de Freitas Pereira, que atuou como revisora e redatora do acórdão, a Lei 10.666 /03, determina a obrigação da empresa de arrecadar a contribuição do segurado individual

da Lei 10.666 /03 ou os artigos 21 e 22 da Lei 8.212 /91... tomadora dos serviços/empregadora a retenção da contribuição previdenciária do prestador de serviços/empregado e o seu recolhimento, juntamente com o próprio tributo devido, conforme estabelece o artigo 4º

da Lei nº 10666 /03, cabe ao empregador arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e recolher o valor arrecadado juntamente com... creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestarem serviços, nos termos da Lei nº 8212 /91 (artigo 22, I) E ainda considerando a regra do artigo 4º

E ainda considerando a regra do artigo 4º da Lei nº 10.666 /03 , cabe ao empregador arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração,

E ainda considerando a regra do artigo 4º da Lei nº 10.666 /03, cabe ao empregador arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e

E ainda considerando a regra do artigo 4º da Lei nº 10.666 /03, cabe ao empregador arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e

E ainda considerando a regra do artigo 4º da Lei nº 10.666 /03, cabe ao empregador arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212 /1991, artigos 12 , V , f e 28 , III e § 5º , Lei nº 10.666 /2003, artigo 4º , caput, RPS, artigo 201, § 5º, I e II, IN nº 03 /2005, artigos 9º, XII, b e 71, § 5º, I e... DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212 /1991, artigos 12 , V , f e 28 , III e § 5º , Lei nº 10.666 /2003, artigos 4º , 5º , RPS, artigo 201, § 5º, I e II, IN nº 03 /2005, artigos 9º, XII, b e 71, § 5º, I e