Art. 47, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente em Artigos e Notícias

/90- ECA ; • o art. 47 , § 3º , do ECA , faculta ao adotante requerer que o novo registro do adotado seja lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência, razão pelo qual o Advogado... deve consultar o seu cliente se tem tal interesse nesta possibilidade; • além do sobrenome, também o prenome do adotando pode ser alterado (art. 47 , § 5º , ECA ), razão pela qual o Advogado deve consultar... Procedimento A ação de adoção deve seguir o procedimento especial previsto nos artigos 165 e seguintes da Lei º 8.069 /90- ECA , que pode ser assim resumido: petição inicial; concessão da guarda provisória

/90, art. 47 , §§ 3o a 5o , acrescentados pela Lei no 12.010/09)... Se a modificação de prenome for requerida pelo adotante será obrigatória a oitiva do adotando (art. 47 , § 6o , da Lei no 8.069 /90, acrescido pela Lei no 12.010 /09)” (DINIZ, 2012, p.233). 2.2... As espécies de adoção analisadas ao norte foram unificadas com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), que estabelecida pela Lei nº 8.069 , revogou o Código de Menores , então, passou