Art. 5, Inc. Lxi da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Artigos e Notícias

LVII e LXI , da CF/88 , e art. 283 do CPP )... Basta uma rápida leitura do art. 5º , LVII e LXI , da CF/88 , e do art. 283 do CPP , e a resposta à questão deste artigo parece vir à tona de modo cristalino: fora os casos de prisão provisória (prisão... Penso que constituiria uma boa providência, se isso fosse possível, mediante Emenda Constitucional alterar os incisos LVII e LXI do art. 5º da CF/88 , para conformá-los ao entendimento que exsurge das

Ressalta a decisão que em virtude do disposto no artigo 5º , inciso LXI da CF (ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo... (CF) de 88... Decisão da 1ª Turma do TRF3 destaca que prisão prevista no Estatuto do Estrangeiro foi recepcionada pela Constituição Federal de 88 A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu

Alegada violação ao art. 5º , LXI , da Constituição Federal . 3. Voto vencido (Rel. Min... judicial válida; excepcionalmente, nos casos de crime propriamente militar e transgressão militar, definidos em lei (art. 5º , LXI , da CF/88 )... LXI , da CF/88 , destinada a ser disciplinada por lei (no mínimo lei ordinária)

A Constituição Federal de 1988, determina que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º , inciso LXI da CF/88 )... inciso LXV da CF/88 ; art. 310, § 4º do CPP)... prazo, deverá realizar ao que conhecemos por audiência de custódia, sob pena de se torna ilegal o flagrante delito imposto ao acusado, e este ser relaxado, colocando-o imediatamente em liberdade (art. 5º

inciso LXI da CF/88 . ( HC 110.946 , rel... Destaco aqui, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3340 , contra o Decreto nº 4346 e seu anexo I, que estabelece o Regulamento Disciplinar nos Exército Brasileiro, alegando violação do art. 5º LXI... As Polícias Militares são instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, conforme a redação do art. 42 da CF/88 , sendo inclusive, forças auxiliares e reservas do Exército, art. 144 . §

Constituição Federal , ressaltando-se os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, todos insertos no Caput do art. 5º da CF/88... Guarda Municipal e a Constituição Federal /88 A competência da Guarda Municipal na Constituição Federal de 1988, está descrita no artigo 144 , § 8º , estando assim no rol da segurança pública, conforme... do art. 5º , da Constituição Federal ; Agir em legítima defesa de direito seu ou de outrem, mormente em defesa dos direitos assegurados pela Constituição Federal , ressaltando-se os direitos à vida, à

Segundo Joel José CÂNDIDO (2004, p. 305), o dispositivo em análise teria sido revogado pela regra do art. 5º , LXI , da CR/88... CR/88 )... Segundo o autor: Hoje, com a vigência do art. 5º , LXI , da Constituição Federal , o art. 236 e § 1º, do Código Eleitoral , está revogado

inciso LXI da CF/88... flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressões militares e ou crime propriamente militar, definidos em lei, conforme artigo 5º

Diante todo o exposto, é certo que, nenhuma norma infraconstitucional retira a eficácia do artigo 5º , inciso LXI da CF/88... no artigo 5º , inciso LXI : Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito... Entretanto, o contexto atual, não é mais o mesmo vivido na época ditatorial, com o advento da promulgação da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, batizada como a Constituição cidadã

Ressalta a decisão que em virtude do disposto no artigo 5º , inciso LXI da CF (ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo... (CF) de 88... Decisão da 1ª Turma do TRF-3ª Região destaca que prisão prevista no Estatuto do Estrangeiro foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3