Art. 5, Inc. Lxi da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Modelos

Logo, trata-se de prova ilícita, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal , e artigo 5º , inciso LXI , da Constituição Federal /88. ii) DO DIREITO À ADVOGADO E COMUNICAÇÃO À FAMÍLIA A autoridade... Todavia, nos termos do artigo 306 , parágrafo 1º , do Código de Processo Penal , e artigo 5º , inciso LXIII , da Constituição Federal /88, o preso tem direito de se entrevistar com advogado... Todavia, trata- se de prova ilícita, porque violou o direito do requerente de não produzir prova contra si mesmo, previsto no artigo 5º , inciso LXIII , da Constituição Federal /88 e artigo 8º , parágrafo

/ 88 e artigo 5º , inciso LXI , da Constituição de Federal/ 88... Além disso, viola o princípio do devido processo legal, previsto no artigo 5º . inciso LIV , da Constituição Federal /88, já que, com vedação prevista no artigo 44 da Lei n º 11.343 /2006, retira do juiz... inciso LVII , da Carta Magna /88, segundo o qual a prisão cautelar é medida excepcional, já que ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória

LXI da CF/88 e art. 648 , III do CPP... Afronta-se não somente o art. 5º , LXI da CF e art. 648 , III do CPP , mas também falta justa causa para a prisão, nos termos do art. 648 , I do CPP , uma vez que o art. 90 do CP estabelece que a pena... Conforme já exposto, a autoridade judiciária da execução penal não possui competência para determinar a prisão, motivo pelo qual configura-se flagrante coação ilegal, nos termos do art. 5º , LXI da CF

A prerrogativa jurídica da liberdade que possui extração constitucional ( CF , art. 5º , LXI e LXV ) não pode ser ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais que, fundadas em preocupante... art. 5º , LVII ) presumir-lhe a culpabilidade... do processo político brasileiro (Estado Novo), criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência (Decreto-lei nº 88

R ONALDO ENTRINGE , Delegado Polícia Civil, Titular da Delegacia XXXXX, que ao final assina, com fulcro nos artigos Art. 5.o , LXI , da CF/88 e 13, IV, c/c artigos 311 , 312 e seguintes, todos do Código

Nesse diapasão, o art. 8º, I, do Pacto de São José da Costa Rica, recepcionado em nosso ordenamento jurídico (art. 5º , § 2º da CF/88 – Decreto Executivo 678 /1992 e Decreto Legislativo 27/1992), reafirma... incisos LXI e LXVI da Constituição Federal de 1988 c/c artigo 316 do Código de Processo Penal , requer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA , com base nos fundamentos a seguir: 1... A prisão preventiva é medida excepcional que demanda a explicitação de fundamentos consistentes e individualizados com relação a cada um dos cidadãos investigados ( CF , arts. 93 , IX e 5º , XLVI )

LXI , da Constituição Federal e arts. 301 e 302 , do Código de Processo Penal... expostas: 1.DOS FATOS O Requerente foi preso preventivamente no dia , pela prática do crime previsto no art. 121 do CP c/c art. 18 , I, parte final, sendo declarada a prisão em flagrante consoante art. 5º... como gravidade concreta do crime, repercussão social, maneira destacada de execução, condições pessoais negativas do autor e envolvimento com quadrilha, bando ou organização criminosa (NUCCI, 2013, p. 88

Ainda, o art. 8º, I, do Pacto de São José da Costa Rica, recepcionado em nosso ordenamento jurídico (art. 5º , § 2º da CF/88 - Decreto Executivo 678 /1992 e Decreto Legislativo 27/1992), reafirma, em sua... vedação constitucional à tortura e tratamento desumano ou degradante (art. 5º , inciso III da CF ), da garantia do devido processo legal (art. 5º inciso LVI da CF ) e do direito do contraditório e da... ampla defesa previsto no art. 5º , inciso LV da Constituição Federal (STOCK, 2006, p. 147)

O sistema constitucional pátrio reconheceu, no art. 5º , incisos LVII , LXI e LXVI , da CRFB/88 , o princípio da presunção de inocência, de modo que o cerceamento ao direito fundamental à liberdade através... LVII , da CF... Tal dado constitui um consectário basilar do princípio da dignidade da pessoa humana, o qual foi consagrado no art. 1º , III , da CRFB/88 , e que, no contexto do atual Estado Constitucional de Direito

Que possui extração constitucional ( CF , art. 5º , LXI e lxv)... Por efeito de insuperável vedação constitucional ( CF , art. 5º , lvii). Presumir-lhe a culpabilidade... Somente os indícios de autoria e prova de materialidade fumus comissi delicti, sem a existência do periculum libertatis, não autoriza a segregação por ofensa ao disposto no art. 93 , inciso IX da CF/88