Art. 5 da Lei 10826/03 em Notícias

"O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12 , 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /03), por se tratar de crime de perigo abstrato... nunca foi abrangido pela abolitio criminis temporária prevista nos artigos 5º , § 3º , e 30 da Lei de Armas ou nos diplomas legais que prorrogaram os prazos previstos nos referidos dispositivos... /03, é de perigo abstrato ou de mera conduta e visa a proteger a segurança pública e a paz social. 9) Para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição não basta apenas

O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12 , 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /03), por se tratar de crime de perigo abstrato... nunca foi abrangido pela abolitio criminis temporária prevista nos artigos 5º , § 3º , e 30 da Lei de Armas ou nos diplomas legais que prorrogaram os prazos previstos nos referidos dispositivos... /03, é de perigo abstrato ou de mera conduta e visa a proteger a segurança pública e a paz social. 9) Para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição não basta apenas

I e V da Lei nº 11.340 /2006 (em relação à vítima Marcela) e art. 12 , 'caput', da Lei 10.826 /03. Os crimes ocorreram em frente ao CONIC, no dia 2/7/2017... triplamente qualificado, ameaça, lesão corporal, violência doméstica e porte ilegal de arma de fogo (art. 121 , § 2º , I , III e IV do CP (em relação à vítima Yago); art. 147 e 129, § 9º, ambos do CP c/c art. 5º

inciso I, da Lei n." 11.340 /2006, e do crime de posse ilegal de munição, previsto no artigo 12 , caput, da lei 10.826 /03, e a converteu em prisão preventiva... realizada em 6/9, manteve a prisão de autuado pela prática, em tese, do crime de ameaça, descrito no artigo 147 do Código Penal , praticada em contexto de violência doméstica ou familiar, conforme o artigo 5º

Tudo começou quando o Governo Federal editou a MP nº 394 , que dá nova redação ao 3º do artigo 5º da Lei nº 10.826 /03, que dispõe sobre o Sinarm.

Em 22 de dezembro de 2003, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 10.826 /03, chamada Estatuto do Desarmamento que atualiza nossa legislação sobre registro, porte e comércio de armas de fogo no Brasil... No art. 5º do Estatuto do Desarmamento , dita que o certificado de registro de arma de fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente... O Estatuto do Desarmamento é uma importante ferramenta no combate a extrema violência gerada por armas de fogo em todo o Brasil