Art. 5 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Artigos e Notícias

ART. 87 , LEI 8.666 /93. MANDADO DE SEGURANÇA. RAZOABILIDADE. (...) 2... Sabe-se que é vedada a aplicação combinada da Lei nº 8.666 /93 com a Lei nº 14.133 /2021, bem como que a Medida Provisória nº 1.167 de 31 de março de 2023 prorrogou o prazo para a adequação à nova Lei de Licitações... INTERPRETAÇÃO DO ART. 87 DA lei 8.666 /93. 1. Acolhimento, em sede de recurso especial, do acórdão de segundo grau assim ementado (fl. 186): DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO

da Administração Pública (Lei nº 8.666 /93)... Meses depois, ainda no mesmo ano, a Sefaz manifestou a intenção de regulamentar, no âmbito no Estado, o disposto no artigo 5º , da Lei nº 8.666 /93, mencionando a existência de minuta de um decreto estadual... da Lei nº 8.666 /93, e o dever de transparência na ordem de pagamentos com recursos federais

Quanto à obrigatoriedade de publicação das listas, ela não existe no artigo 5º da Lei nº 8.666 /93, foi introduzida exatamente na Instrução Normativa... Os parâmetros são esses do artigo 5º da Lei de Licitações , não há nenhum outro... Os municípios estão se deparando com iniciativa dos tribunais de contas dos Estados, visando a efetiva regulamentação do artigo 5º , da Lei nº 8.666 /1993, que prevê a obrigatoriedade dos pagamentos efetivados

O Projeto de Lei nº 4.253/20, em suma, visa atualizar a Lei 8.666 /93... Particularmente, ampliou o rol de princípios que regem a licitação previstos no art. 3º da Lei 8.666 /93, a serem observados nos procedimentos licitatórios e nos contratos administrativos... Cumpre-nos indicar a ideia central dos princípios indicados, notadamente em face da diferença em relação ao previsto no art. 3º da Lei 8.666 /93: • Da eficiência: os procedimentos licitatórios e de contratação

Em combate a essa prática reprovável, o caput do artigo 5º , da Lei 8.666 /93, prescreve o seguinte: Art. 5 Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a... da Lei nº 8.666 /93, com as alterações dadas pela Lei nº 8.883 /94; (Acórdão nº 888/2004 – Plenário, Rel... O Administrador que não obedece a fila de pagamento lesa direito líquido e certo do credor, além de incorrer no crime prescrito no artigo 92 , da Lei 8.666 /93, in verbis : Art. 92

caput, da Lei 8.666 /93, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada”... Nesse sentido, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon instituiu diretrizes1para o controle da obediência ao disposto no art. 5º da Lei nº 8.666 /1993... O respeito à ordem cronológica dos pagamentos é dever legal que impõe àquele que não obedece a pena de prisão e é considerado um crime pela Lei nº 8.666 /1993

PRINCÍPIOS E OBJETIVOS O art. 5º da Nova lei traz uma gama de princípios, ampliando os já existentes na 8.666 /93, são eles: Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade... Na lei 8.666 /93 a modalidade da licitação é definida pelo valor da contratação ou pela natureza do objeto em casos específicos... Preparatória (fase interna na Lei 8.666 /93); 2. Divulgação do edital de licitação; 3. Apresentação de propostas e lances, quando for o caso; 4. Julgamento; 5. Habilitação; 6. Recursal; 7

Em seu relatório, o conselheiro salientou que o art. 5º da Lei Federal nº. 8.666 /93 é cristalino ao estabelecer a obrigatoriedade das Unidades da Administração em observar a estrita ordem cronológica... Segundo a DMU, a inadimplência dos entes públicos tem sido processada pelo TCE/SC como infração à Lei de Licitações — Lei Federal nº 8.666 /93 —, ficando o gestor responsável sujeito a multas... Garcia destacou que a Lei de Licitações permite a quebra da ordem desde que presentes relevantes razões de interesse público, mediante prévia justificativa de autoridade competente devidamente publicada

Lei nº 8.666 /93 – Lei das Licitações estabelece em seu artigo 5º : Art. 5º Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado

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