MPF pede condenação do Estado do AM por desrespeito à ordem cronológica de pagamentos de fornecedores
da Administração Pública (Lei nº 8.666 /93)... Meses depois, ainda no mesmo ano, a Sefaz manifestou a intenção de regulamentar, no âmbito no Estado, o disposto no artigo 5º , da Lei nº 8.666 /93, mencionando a existência de minuta de um decreto estadual... da Lei nº 8.666 /93, e o dever de transparência na ordem de pagamentos com recursos federais