Art. 649 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Artigos e Notícias

quando ainda em vigor o revogado CPC /73... Art. 649 , IV, do CPC . Ilegalidade... FONTE: Lei 5.869 /1973; Lei 13.105 /2015; TST. Advogada, Camila Cordeiro de Souza - OAB/SC 38.906

ART. 649 , IV, DO CPC . ILEGALIDADE... ART. 649 , IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE... SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC /73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu já na vigência no CPC/15

quando ainda em vigor o revogado CPC/73... Outrossim, oportuno mencionar que a hipótese da OJ n. 153 da SDI-II do TST não se aplica ao presente caso, porquanto refere-se ao período de vigência do CPC/73 , diploma em que não havia a ressalva estabelecida... Seguindo esta nova diretriz, o TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST, limitando a exceção contida no art. 649 , IV , do CPC/73 , apenas às penhoras sobre salários realizadas

A regra geral da impenhorabilidade inscrita no art. 649 , IV, do CPC pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta... Dentre as impenhorabilidades legais, destacam-se as verbas de natureza remuneratória, previstas no inciso IV do art. 649 do CPC/73 , que abrangem: vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações... “Sob essa ótica, a aplicação do artigo 649 , IV , do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste

apontamentos pertinentes ao assunto. 1 - IMPENHORABILIDADE DA CONTA-POUPANÇA NO CPC/73 O atual Código de Processo Civil , no tocante à impenhorabilidade da conta poupança, apenas manteve referida hipótese... patrimônio a salvo de credores com os quais, por mera liberalidade, decidiu contratar anteriormente. [7] Aliás, não apenas pensando no devedor contumaz, mas na literalidade do art. 649 , inciso X , do CPC/73... Entretanto, no que diz respeito a hipótese de impenhorabilidade da conta-poupança, agora elencada no art. 833 , inciso X, nada de novo foi realizado, mantendo-se, para a decepção dos credores, a redação do CPC/73

Em comparação ao Código anterior (Lei 5.869 /73), que trazia dez hipóteses de impenhorabilidade listados nos incisos do artigo 649 , o art. 833 do NCPC agora apresenta doze situações que excepcionam o... O Novo Código de Processo Civil ( NCPC – Lei 13.105 de 16 de março 2015) trouxe uma importante inovação com relação ao tema da impenhorabilidade ( i.e., restrições ao ato judicial de constrição de bem... princípio da responsabilidade patrimonial do executado (positivado pelo art. 789 do NCPC )

X do CPC/73 , devendo ser desconstituída. [1] (ASSIS, Araken. Manual da Execução. Ed. RT, 2017. 19ª edição... ARTS. 649 , VIII, DO CPC , E 5º, XXVI, DA CF/88. PROVIMENTO. 1... ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM ( CF , ART. 5º , XXVI ; CPC , ART. 649 , VIII (ANTES INCISO X); DECRETO-LEI 167 /67, ART. 69). PROCEDÊNCIA

IV do art. 649 do Código de Processo Civil de 1973 (Art. 833 , inc. IV do Código de Processo Civil de 2015 )... A PENHORA DE SALÁRIO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL O Código de Processo Civil de 1973 , em seu art. 649 , inc... CPC . 2

Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais previstas no art. 649 , IV , do CPC/73 , a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a... Ocorre que o novo Código de Processo Civil , em seu art. 833 , deu à matéria da impenhorabilidade tratamento tão diferente em relação ao Código anterior, no art. 649... Ademais, o Código de Processo Civil estabelece um rol de hipóteses de bens impenhoráveis, que não poderão responder pela satisfação da dívida, sendo eles: Art. 833 , CPC

Este tipo de sentença proferida, sob a luz do artigo 475-J do CPC /73, faz com que a sentença seja imediatamente executiva incidindo uma medida coercitiva, ou, através, de execução por expropriação... Mas o fato da liquidação poder ser discutida após o inicio da execução e garantia do juízo no Processo do Trabalho, não impede a aplicabilidade da cominação do art. 475-J do CPC /73, pois o executado também... Contudo, apesar de o salário possuir natureza alimentar, a jurisprudência majoritária, até então, entendia que a expressão referida no§ 2º do artigo 649 do CPC comportava apenas as prestações alimentícias