[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 767 - 21 de março de 2023.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei Complementar n. 93 /1998, arts. 1º , parágrafo único , e 11 Decreto-Lei n. 167 /1967, art. 69 Código de Processo Civil ( CPC/1973 ), art. 649 , I #################... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos do art. 85 , § 1º , do Código de Processo Civil - CPC , "são devidos honorários advocatícios (...) nos recursos interpostos, cumulativamente"... Assim, o entendimento firmado no STJ é de que o arbitramento dos honorários recursais (art. 85 , § 11 , do CPC/2015 ) deve ocorrer quando esta Corte julga o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015