Art. 673, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Artigos e Notícias

e os despachos (art. 522 do CPC /73)... é recebida como ocorria no artigo 522 do CPC /73... do CPC/2015 ) e no processo de inventário (art. 610 a 673 do CPC/2015 ), conforme determina o parágrafo único do artigo 1.015 do Código

O regramento de inventário [15] e partilha está entre os artigos 610 e 673 do NCPC , sofreu pontuais modificações em relação regime processual sucessório do CPC /1973... Consigne-se também que deixa de existir a expressa regra sobre a cumulação de pedidos possessório e ressarcitório por não ter sido reprisado o art. 951 do CPC /73... Continua possível que o inventariante requeira a insolvência do espólio, embora este tema permaneça a ser regulado pelo CPC73 ainda que o NCPC esteja em vigor

O regramento de inventário[15] e partilha está entre os artigos 610 e 673 do NCPC , sofreu pontuais modificações em relação regime processual sucessório do CPC /1973... Consigne-se também que deixa de existir a expressa regra sobre a cumulação de pedidos possessório e ressarcitório por não ter sido reprisado o art. 951 do CPC /73... Continua possível que o inventariante requeira a insolvência do espólio, embora este tema permaneça a ser regulado pelo CPC73 ainda que o NCPC esteja em vigor

Aparentemente o legislador criou uma regra nova pensando no sistema revogado, quando a sentença da homologação do penhor legal não tinha efeito suspensivo porque o CPC /73 previa tal processo como cautelar... Importando frisar que os inventários e partilhas possuem procedimento especial, que fogem do rito comum, com previsão legal no artigo 610 a 673 , do Novo Código de Processo Civil... Quanto a isso, o artigo 674 , § 1º e 2º do Novo CPC , assevera que: § 1o Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2o Considera-se terceiro, para ajuizamento

O novo CPC , em vigor desde 18 de março de 2016, trouxe diversas alterações ao procedimento especial de inventário e partilha, agora previsto nos arts. 610 a 673... lei no art. 610, § 1º... Esta escritura será hábil para qualquer ato de registro de bens, o que já era previsto no CPC /73, bem como para levantamento de ativos financeiros em instituições bancárias, previsão trazida pela nova

Aparentemente o legislador criou uma regra nova pensando no sistema revogado, quando a sentença da homologação do penhor legal não tinha efeito suspensivo porque o CPC /73 previa tal processo como cautelar... Importando frisar que os inventários e partilhas possuem procedimento especial, que fogem do rito comum, com previsão legal no artigo 610 a 673 , do Novo Código de Processo Civil... Quanto a isso, o artigo 674 , § 1º e 2º do Novo CPC , assevera que: § 1o Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2o Considera-se terceiro, para ajuizamento