Art. 673, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Peças Processuais

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 673 E 674 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA... ART. 674 DO CPC/73 E ART. 860 DO CPC/15 . Página 3 de 3 NECESSIDADE DO COMANDO CHEGAR AO JUÍZO SOBRE O QUAL SE ALMEJA O BLOQUEIO. INEXISTÊNCIA. LIBERAÇÃO DOS VALORES... PRELIMINAR REJEITADA E AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (...) - O art. 674 do CPC/73 , atual art. 860 do CPC/15 , regula os casos em que a penhora incide sobre coisa litigiosa afeta a outro feito

No tocante à concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, houve por bem o Novo Código de Processo Civil reprisar, em essência, todas as disposições do CPC/73 então aplicáveis... Mais genérico e, ao mesmo tempo,amplo, no ponto, o § 1.º do art. 919 do CPC/2015 refere-se a "requisitos para a concessão da tutela provisória", disposição que pode ser aplicada também àimpugnação ao cumprimento... "Capítulo VI - Do inventário e da partilha", arts. 610 a 673

No tocante à concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, houve por bem o Novo Código de Processo Civil reprisar, em essência, todas as disposições do CPC/73 então aplicáveis... Mais genérico e, ao mesmo tempo,amplo, no ponto, o § 1.º do art. 919 do CPC/2015 refere-se a "requisitos para a concessão da tutela provisória", disposição que pode ser aplicada também àimpugnação ao cumprimento... "Capítulo VI - Do inventário e da partilha", arts. 610 a 673

Art. 673 do Código de Processo Civil . 1... É possível a penhora de direitos e ações decorrentes da posse e da promessa de compra e venda, na esteira do disposto no art. 655 , inciso XI , do CPC/73... A sub-rogação do art. 673 do Código de Processo Civil tem o alcance de garantir ao credor do executado a realização do seu crédito, forte, portanto, como instrumento da execução, no plano do direito processual

Art. 673 do Código de Processo Civil . 1... É possível a penhora de direitos e ações decorrentes da posse e da promessa de compra e venda, na esteira do disposto no art. 655 , inciso XI , do CPC/73... A sub-rogação do art. 673 do Código de Processo Civil tem o alcance de garantir ao credor do executado a realização do seu crédito, forte, portanto, como instrumento da execução, no plano do direito processual

A nova disciplina legal (art. 659 do NCPC ) recebeu redação significativamente distinta da redação do art. 1.031 do CPC/73 , tendo em vista que a norma prevista no Código de Buzaid exigia a comprovação... ART. 659 DO NCPC . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1... VI - DO DIREITO A Requerente ora inventariante, vem buscar a tutela processual com o fito de requerer a homologação do inventário na modalidade por arrolamento, com base nos arts. 659 a 673 , do CPC

DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 11 , VIII , DA LEI 6.830 /80; ARTIGOS 655 , XI E 673 DO CPC/73 ou 835 , XII , DO NCPC... Por sua vez, o art. 673 do CPC regulamenta a penhora em direito e ação do devedor... Ao assim julgar a Turma vulnerou diversos dispositivos legais, quais sejam: artigo 11 , VIII , da Lei 6.830 /80; artigos 655 , XI e 673 do CPC / 835, XII, NCPC

Inteligência do artigo 673 , CPC/73 (artigo 857 , NCPC )... Inafastável a premissa no sentido de que o credor tido como sub- rogado exerce os mesmos direitos e também as mesmas ações do credor principal, ex vi do disposto no artigo 673 do CPC... EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA E. 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA - SP

ART. 673 , § 1º, DO CPC . PRECEDENTES. MENOR ONEROSIDADE. ART. 620 DO CPC . SÚMULA 7 /STJ. MULTA PROCESSUAL. ART. 557 , § 2º, DO CPC . INAPLICABILIDADE. 1... É possível ao credor optar pela alienação judicial do crédito decorrente de penhora de precatório, em vez da sub-rogação, nos termos do art. 673 , § 1º, do CPC , ainda que o crédito seja devido pelo próprio... (e-STJ, fl. 192) Nas razões do recurso especial, a agravante alega violação aos artigos 655 , 656 , inciso V , 620 , do CPC/73 , sustentando que a ordem de preferência legal não é absoluta, de modo que

ART. 673 , § 1º, DO CPC . PRECEDENTES. MENOR ONEROSIDADE. ART. 620 DO CPC . SÚMULA 7 /STJ. MULTA PROCESSUAL. ART. 557 , § 2º, DO CPC . INAPLICABILIDADE. 1... É possível ao credor optar pela alienação judicial do crédito decorrente de penhora de precatório, em vez da sub-rogação, nos termos do art. 673 , § 1º, do CPC , ainda que o crédito seja devido pelo próprio... (e-STJ, fl. 192) Nas razões do recurso especial, a agravante alega violação aos artigos 655 , 656 , inciso V , 620 , do CPC/73 , sustentando que a ordem de preferência legal não é absoluta, de modo que