Art. 7, Inc. Ii da Lei de Concessoes - Lei 8987/95 em Artigos e Notícias

caput e inciso II , da Lei de Concessoes (Lei nº 8.987 /95). 4... como direito basilar do consumidor à informação clara e adequada acerca do produto ou serviço, seu preço, quantidades e características, conforme art. 6º , inciso III , do CDC , ratificado pelo art. 7º

caput e inciso II , da Lei de Concessoes (Lei nº 8.987 /95). 4... como direito basilar do consumidor à informação clara e adequada acerca do produto ou serviço, seu preço, quantidades e características, conforme art. 6º , inciso III , do CDC , ratificado pelo art. 7º

Ademais, em se tratando de concessionária de serviço público, além do pagamento da tarifa, a legislação especial prevê expressamente o repasse do ônus tributário, conforme a literalidade da Lei 8.987 /