Art. 7, Inc. Xiii da Constituição Federal de 88 em Artigos e Notícias

Nesse viés, o artigo 59-A, introduzido pela reforma trabalhista, resultou no alargamento das possibilidades previstas no artigo 7º , XIII , da CF/88 , ou seja, sobrepôs-se ao próprio texto constitucional... No entanto, o artigo 7º , XIII , da CF/88 já permitia a possibilidade da duração do trabalho superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, mas desde que houvesse compensação de horário e redução da jornada... XIII , da CF/88 combinado com a Súmula nº 444 , do TST, possibilitavam a jornada de 12x36 em caráter excepcional, desde que prevista em lei ou ajustada EXCLUSIVAMENTE em negociação coletiva de trabalho

Também a Constituição Federal de 1988 ( CF/88) recepcionou tais normas na forma de seu artigo 7º inciso XIII [...]

A Mineradora recorre em defesa do princípio da prevalência do acordo coletivo de trabalho e da autonomia da vontade das partes contratantes previsto no art. 7º , XXVI , da CF/88 e art. 5ª , II também da... Ainda usou como fundamento o artigo 7ª , incisos VI , XIII , XIV e XXVI da Constituição de 1988 , que reconhece as convenções e os acordos coletivos como instrumentos legítimos de prevenção e de autocomposição... Nesses termos, ao não reconhecer a validade do acordo coletivo no caso, o Tribunal de origem violou o art. 7º , XXVI , da Constituição Federal

XIII e XXII , da CF/88... A Constituição de 1988 estabelece, em seu art. 7º , XIII , como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, que a duração do trabalho normal não deve ser superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais... art. 7º , XIII e XXII , da CF , bem como por violar o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana, o que viola as convenções internacionais sobre o tema da saúde e segurança no trabalho (ex

da CRFB/88 e o Art. 58 da CLT... Neste sentido, requer a prescrição das pretensões anteriores a 30/04/2012 ou das pretensões anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, conforme o Art. 7º , inciso XXIX , da CRFB/88 , Art. 11 , inciso... Excelência, há de entender, que a jornada cumprida não excede o módulo constitucional, seja o semanal seja o diário, de modo que são indevidas as horas extras postuladas, conforme o Art. 7º , inciso XIII

Segundo o artigo. 7º inciso XIII , da Constituição Federal de 1988, a jornada de trabalho terá a duração de no máximo 08 horas diárias, com o limite de 44 horas semanais , esclarecendo que jornadas menores... ( CF/88) que abordam sobre o tema... Links úteis: Constituição (planalto.gov.br) DEL5452 (planalto.gov.br)

XIII , da CF/88 ), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior à mencionada. Qual o valor do piso nacional de enfermagem... se refere o texto da lei 14.434 /2022 e ficou esclarecido que este corresponde ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa de oito horas por dia ou 44 horas semanais (artigo 7º

CF/88... É facultativo o uso de banco de horas para compensação e redução de jornada, mas tem que estar previsto no acordo coletivo ou na convenção coletiva da categoria do trabalhador, segundo o art. 7º , XIII... A constituição federal , que é a norma suprema do Estado Brasileiro, diz que a a duração do TRABALHO NORMAL não pode ser superior a 8h diárias e 44h semanais

A Constituição Federal estabelece que a jornada de trabalho do empregado é de 8 horas diárias e 44 semanais (artigo 7º , inciso XIII , CF/88 )... inciso XVI da CF/88 )... No caso de trabalho em turnos ininterruptos, a jornada norma de trabalho é de seis horas (artigo 7º , inciso XIV da CF/88 )

A Constituição Federal estabelece que a jornada de trabalho do empregado é de 8 horas diárias e 44 semanais (artigo 7º , inciso XIII , CF/88 )... inciso XVI da CF/88 )... No caso de trabalho em turnos ininterruptos, a jornada norma de trabalho é de seis horas (artigo 7º , inciso XIV da CF/88 )