Art. 78 da Lei do Impeachment em Artigos e Notícias

Precedentes Na reclamação, Witzel alegava ter sido julgado por um “Tribunal de Exceção”, uma vez que o parágrafo 3º do artigo 78 da Lei 1.079 /1950 ( Lei do Impeachment ), que dispõe sobre a composição... A seu ver, o STF nunca apreciou a não recepção do artigo da Lei do Impeachment por incompatibilidade com o inciso XXXVII do artigo 5º da Constituição Federal , que veda a criação de tribunais de exceção... no entanto, inexiste violação às decisões do STF apontadas, uma vez que o juízo natural para o processo e julgamento de crime de responsabilidade praticado por governador de estado, nos termos da Lei 1.079

O artigo 78 § 3º da Lei nº 1.079 /1950 define como órgão responsável pelo julgamento dos governadores nos crimes de responsabilidade o Tribunal Especial, constituído por cinco membros do Poder Legislativo... BRASIL: Lei nº 1.079 , de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento... seguimento caminha a ADI 4764 / AC : São, portanto, inválidas as normas de Constituição Estadual que atribuam o julgamento de crime de responsabilidade à Assembleia Legislativa, em desacordo com a Lei nº 1.079

Rito DA LEI 1079 /50 PARA OS CRIMES DE REPONSABILIDADE Agora se o governador estiver na hipótese de crime de responsabilidade ele será julgado conforme a lei 1079 /50 em seu artigo 78 § 3º : § 3º Nos Estados

Nesse contexto, editou-se a Lei federal 1.079 /1950, que, em seu art. 78 , § 3º — norma recepcionada pela Constituição Federal de 1988 —, prevê a realização do julgamento dos crimes de responsabilidade... Eros Grau, redator do acórdão Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 12.4.2023 (quarta-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional — por violação às regras previstas na Lei federal 1.079

da Lei 1.079 /1950... e julgadores, são políticos, assim como o efeito da condenação, que, apesar de ser jurídico, também produz uma gravíssima consequência política e administrativa, a destituição do cargo, conforme art. 78... e julgadores, são políticos, assim como o efeito da condenação, que, apesar de ser jurídico, também produz uma gravíssima consequência política e administrativa, a destituição do cargo, conforme art. 78

da Lei 1.079 /1950... crime de responsabilidade, contida no artigo 110, da Constituição de Alagoas, para o fim de estabelecer que o referido julgamento deve ser feito por intermédio do Tribunal Especial previsto no artigo 78

da Lei 1.079 /50, que trata do julgamento dos crimes de responsabilidade... interpretação conforme a Constituição Federal para se estabelecer que o julgamento dos governadores daqueles estados sejam feitos por intermédio do Tribunal Especial, criado para este fim, conforme o artigo 78

da Lei 1.079 /50, que trata do julgamento dos crimes de responsabilidade... interpretação conforme a Constituição Federal para se estabelecer que o julgamento dos governadores daqueles estados sejam feitos por intermédio do Tribunal Especial, criado para este fim, conforme o artigo 78

da Lei 1.079 /50, que trata do julgamento dos crimes de responsabilidade... interpretação conforme a Constituição Federal para se estabelecer que o julgamento dos governadores daqueles estados sejam feitos por intermédio do Tribunal Especial, criado para este fim, conforme o artigo 78

da Lei 1.079 /50, que trata do julgamento dos crimes de responsabilidade... interpretação conforme a Constituição Federal para se estabelecer que o julgamento dos governadores daqueles estados sejam feitos por intermédio do Tribunal Especial, criado para este fim, conforme o artigo 78