Art. 8, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho em Artigos e Notícias

O art. 98 , § 4º do Código de Processo Civil é aplicável ao Processo do Trabalho, tendo em vista a aplicabilidade de modo subsidiário, conforme autoriza o art. 8º , § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho... REQUISITOS DO ART. 790 , §§ 3º e 4º , DA CLT . AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA

1-A teoria contratual brasileira adotada pelo Código Civil de 2002 (vide artigo 422 do referido diploma) aplicado de forma subsidiária ao Direito do Trabalho nesse caso por força do artigo 8º , parágrafo único... único da CLT , é expressa ao afirmar que as partes contratantes devem necessariamente possuir boa-fé objetiva. 2- Essa boa-fé objetiva é exatamente o fundamento da responsabilidade pré-contratual, pois

Parágrafo único , da CLT... Parágrafo único , da CLT , uma vez que a legislação trabalhista não trata da matéria... vincula ao respectivo empregador”[1], um negócio jurídico unilateral, e que, como tal, submete-se a todos os requisitos de existência, validade e eficácia enunciados no Código Civil , por força do art. 8º

do artigo 8º da própria CLT... Analisando a premissa acima, é de fácil observação que a CLT em seu artigo 8º , parágrafo único , é clara ao determinar a aplicação subsidiária do direito comum ao direito do trabalho... Em 2017, com a Reforma Trabalhista, houve a inclusão na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Decreto-Lei nº 5.452 /1943) do artigo 855-A , o qual passou expressamente a determinar a aplicação, ao processo

Quanto à questão do direito intertemporal, o tema, no que se refere ao direito material trabalhista, é regido pelos artigos 912 da CLT e 2.035 do CCB (art. 8º , § 1º , CLT ) e, quanto ao direito processual... exceção da possibilidade de agir de ofício na execução (art. 878 , CLT )... Nesse sentido, o art. 10-A da CLT dispõe a respeito da responsbilidade do sócio retirante

Tais peculiaridades, seguindo o que prescreve o artigo 8º º , § 1º º da CLT T , atraem a aplicação do disposto no parágrafo único o do artigo 927 7 do Código Civil l brasileiro, ficando prejudicada a alegação... 8º d CLT LT , a aplicação analógica dos artigo 501 01 502 02 deste mesmo diploma legal, mutatis mutandis. (...)... inevitabilidade que decorrem da essencialidade da função e da atividade profissional desempenhada aperfeiçoam a hipótese excepcional de força maior, atraindo, com base no artig 4º 4º da LINDB e no artig 8º

O artigo 8º , § 1º da CLT não impõe a aplicação do Código Civil , mas sim do direito comum, sendo essa uma possibilidade de interpretação mais ampla do que aquela, onde está incluído também o Código de... Importante destacar que, no texto da Medida Provisória não havia qualquer alteração à Consolidação das Leis do Trabalho , Decreto-lei n. 5.452 /1943, contudo, o texto em vigor da lei ordinária aduzida... impõe profunda alteração no controle de jornada dos empregados, bem como de outros dispositivos, a inexistir alteração ou revogação dos artigos 2º , §§ 2º e 3º e 10-A da CLT , os quais tratam, respectivamente

CLT )... Tal violação pode caracterizar ato ilícito, por abuso do direito (art. 187 , CC/2002 ), passível de indenização, em razão da aplicação subsidiária do Direito Civil ao tema (art. 8º , parágrafo único... A conduta de fazer buscas na rede social do empregado a respeito da sua personalidade pode caracterizar conduta discriminatória (art. 373-A , I, II, III, IV da CLT ), visto que contraria a função social

Cabível aqui registrar que, o Código de Processo Civil, é aplicado ao processo do trabalho de forma supletiva e subsidiária, por força do artigo 8º , parágrafo único da CLT , nos casos em que a lei trabalhista... A lei aprovada não modifica a processualística trabalhista, disciplinada também na CLT... “Isso porque, a lei de terceirização rege normas do direito material, relativas às relações de trabalho, regidas pela CLT (legislação própria), regulamentando aspectos que envolvem o trabalho temporário

Ainda de acordo com o § 1º do art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalho , o direito comum também é considerado fonte supletiva ou subsidiária do Direito do Trabalho, ressalvadas as hipóteses que representem... dissídios coletivos (ações que envolvem um ou mais sindicatos em um ou em ambos os polos da demanda) e possuem vigência máxima de 4 (quatro) anos, conforme dicção expressa do art. 868 , parágrafo único da CLT