Art. 8, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho em Notícias

Cabível aqui registrar que, o Código de Processo Civil, é aplicado ao processo do trabalho de forma supletiva e subsidiária, por força do artigo 8º , parágrafo único da CLT , nos casos em que a lei trabalhista... A lei aprovada não modifica a processualística trabalhista, disciplinada também na CLT... “Isso porque, a lei de terceirização rege normas do direito material, relativas às relações de trabalho, regidas pela CLT (legislação própria), regulamentando aspectos que envolvem o trabalho temporário

Segundo o julgador, tais peculiaridades, seguindo o que prescreve o artigo 8º , caput e parágrafo 1º da CLT , atraem a aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil brasileiro,

Ao caso, aplicou o artigo 950 , parágrafo único , do Código Civil e artigo 8º , parágrafo único , da CLT... Cabe ao patrão zelar pela saúde, higiene e segurança dos seus empregados, conforme normas aplicáveis (artigos 7º , XXII , da CF , 2º e 157 da CLT , 19, § 1º, da Lei n. 8.213 /91, e Normas Regulamentadoras

Admite-se a aplicação subsidiária de normas do Direito Comum somente quando não houver colisão com os princípios fundamentais do Direito do Trabalho (art. 8º , parágrafo único , da CLT )", destacou na... É que o artigo 769 da CLT apenas autoriza a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho. Ou seja, somente das regras previstas no Código de Processo Civil

O ministro enfatizou que a ação ressarcitória regida pelo Código Civil , quando manejada na esfera trabalhista, deve ser conjugada com a regra do artigo 8º , parágrafo único , da CLT , segundo o qual o... De acordo com o relator do recurso de revista da Emtuco ao TST, ministro Mauricio Godinho Delgado, a regra do artigo 462 , parágrafo 1º , da CLT , que se dirige aos casos de descontos salariais, também... Segundo a sentença, o Código Civil , embora disponha sobre a possibilidade de eventual ação regressiva pelo empregador, não se aplica ao caso, porque deve ser interpretado em conjunto com o artigo 462 da CLT

O ministro enfatizou que a ação ressarcitória regida pelo Código Civil , quando manejada na esfera trabalhista, deve ser conjugada com a regra do artigo 8º , parágrafo único , da CLT , segundo o qual o... De acordo com o relator do recurso de revista da Emtuco ao TST, ministro Mauricio Godinho Delgado, a regra do artigo 462 , parágrafo 1º , da CLT , que se dirige aos casos de descontos salariais, também... Segundo a sentença, o Código Civil , embora disponha sobre a possibilidade de eventual ação regressiva pelo empregador, não se aplica ao caso, porque deve ser interpretado em conjunto com o artigo 462 da CLT

O ministro enfatizou que a ação ressarcitória regida pelo Código Civil , quando manejada na esfera trabalhista, deve ser conjugada com a regra do artigo 8º , parágrafo único , da CLT , segundo o qual o... De acordo com o relator do recurso de revista da Emtuco ao TST, ministro Mauricio Godinho Delgado, a regra do artigo 462 , parágrafo 1º , da CLT , que se dirige aos casos de descontos salariais, também... Segundo a sentença, o Código Civil , embora disponha sobre a possibilidade de eventual ação regressiva pelo empregador, não se aplica ao caso, porque deve ser interpretado em conjunto com o artigo 462 da CLT

O ministro enfatizou que a ação ressarcitória regida pelo Código Civil , quando manejada na esfera trabalhista, deve ser conjugada com a regra do artigo 8º , parágrafo único , da CLT , segundo o qual o... De acordo com o relator do recurso de revista da Emtuco ao TST, ministro Mauricio Godinho Delgado, a regra do artigo 462 , parágrafo 1º , da CLT , que se dirige aos casos de descontos salariais, também... Segundo a sentença, o Código Civil , embora disponha sobre a possibilidade de eventual ação regressiva pelo empregador, não se aplica ao caso, porque deve ser interpretado em conjunto com o artigo 462 da CLT

O relator enfatizou que a ação ressarcitória regida pelo Código Civil , quando manejada na esfera trabalhista, deve ser conjugada com a regra do artigo 8º , parágrafo único , da CLT , segundo o qual o... De acordo com o julgado, agora do TST, “ a regra do artigo 462 , parágrafo 1º , da CLT , que se dirige aos casos de descontos salariais, também se aplica, por analogia, às situações em que o empregador... Segundo a sentença, “ o Código Civil , embora disponha sobre a possibilidade de eventual ação regressiva pelo empregador, não se aplica ao caso, porque deve ser interpretado em conjunto com o artigo 462 da CLT

parágrafo único , da CLT )... A interpretação que prevaleceu no caso é de que o artigo 8º , parágrafo único , da CLT , de fato, permite o aproveitamento do direito comum como fonte subsidiária do Direito do Trabalho, se não houver... então, pediu a aplicação do artigo 940 do Código Civil à hipótese por considerar que o direito comum é fonte subsidiária do Direito do Trabalho, desde que não incompatível com os princípios deste (artigo 8º