Art. 940 da Lei 10406/02 em Artigos e Notícias

Hipóteses distintas O relator, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que os artigos 940 do CC/02 e 42 do CDC possuem hipóteses de aplicação diferentes... A sentença foi mantida pelo TJ/MS que entendeu que apesar de o processo tratar de relação de consumo, ficou demonstrada a presença dos requisitos do artigo 940 do CC/02... Por outro lado, o relator destacou a jurisprudência do STJ no sentido da possibilidade de aplicação do artigo 940 do CC quando a cobrança se dá por meio judicial – mesmo sem ter havido o pagamento – e

Hipóteses distintas O relator, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que os artigos 940 do CC/02 e 42 do CDC possuem hipóteses de aplicação diferentes... A sentença foi mantida pelo TJ/MS que entendeu que apesar de o processo tratar de relação de consumo, ficou demonstrada a presença dos requisitos do artigo 940 do CC/02... Por outro lado, o relator destacou a jurisprudência do STJ no sentido da possibilidade de aplicação do artigo 940 do CC quando a cobrança se dá por meio judicial – mesmo sem ter havido o pagamento – e

O propósito recursal é definir se é cabível o pedido de repetição de indébito em dobro – previsto no art. 940 do CC/02 – em sede de embargos monitórios. 4.

OBS: A repetição de indébito do Código Civil , em regra, engloba as relações contratuais que não sejam em lojas e comércios em geral (consumo). Referências: Art. 876 , 884 e 940 do Código Civil... Sumula 159 STF (Referente ao art. 1.531 CC/16, atual artigo 940 CC/02)... Neste post veremos o que o Código Civil dispõe sobre a matéria

termos de seu art. 940... (a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento 14/02/2023, data da publicação da sumula 16 / 02 / 2023 )... No intuito de promover segurança jurídica nesse aspecto, o Código Civil de 2002 regulou a matéria, estabelecendo o direito à indenização quando o credor demandar dívida já paga ou valor em excesso, nos

aplica-se o disposto no art. 206 , § 3º , V , do CC/02 , com prazo de três anos. 6... ; c) as situações tratadas no art. 940 do CC referem-se a reparação contratual, porque concernem a inadimplemento contratual... Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02 ) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual

Em seu voto, Rocha ressaltou que aplica-se ao caso o artigo 940 do CC/02, segundo o qual " aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais... A cliente foi representada pelo escritório Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados. Confira a íntegra da decisão

Consoante já vimos, as consequências da mora são previstas em regras especificas, nos termos dos arts. 394 a 401 do CC-02 (arts. 955 a 959 do CC-16 ), não sendo demais lembrar que a indenização devida... Esta regra, que deve ser lida em sintonia com a norma prevista no art. 393 do CC-02 (art. 1.058 do CC-16 )– que exige a atuação culposa do devedor para que possa ser responsabilizado –, não explica o que... os seus contornos, delimitando o seu alcance, e deixando para a doutrina a difícil missão de apresentar uma conceituação teórica a seu respeito, consoante se depreende da leitura do seu art. 402 do CC-02

ENUNCIADO Nº 35 INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 940 , DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Não é aplicável na seara trabalhista a indenização do art. 940 , do Código Civil... ENUNCIADO Nº 02 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO

Diferente do Código de 1916, o Código Civil de 2002 , embora tenha repetido a partes do ordenamento que antecedeu, disciplinou expressamente o abuso do direito no art. 187, consagrando um direito subjetivo