Art. 940 da Lei 10406/02 em Artigos

OBS: A repetição de indébito do Código Civil , em regra, engloba as relações contratuais que não sejam em lojas e comércios em geral (consumo). Referências: Art. 876 , 884 e 940 do Código Civil... Sumula 159 STF (Referente ao art. 1.531 CC/16, atual artigo 940 CC/02)... Neste post veremos o que o Código Civil dispõe sobre a matéria

termos de seu art. 940... (a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento 14/02/2023, data da publicação da sumula 16 / 02 / 2023 )... No intuito de promover segurança jurídica nesse aspecto, o Código Civil de 2002 regulou a matéria, estabelecendo o direito à indenização quando o credor demandar dívida já paga ou valor em excesso, nos

aplica-se o disposto no art. 206 , § 3º , V , do CC/02 , com prazo de três anos. 6... ; c) as situações tratadas no art. 940 do CC referem-se a reparação contratual, porque concernem a inadimplemento contratual... Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02 ) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual

Consoante já vimos, as consequências da mora são previstas em regras especificas, nos termos dos arts. 394 a 401 do CC-02 (arts. 955 a 959 do CC-16 ), não sendo demais lembrar que a indenização devida... Esta regra, que deve ser lida em sintonia com a norma prevista no art. 393 do CC-02 (art. 1.058 do CC-16 )– que exige a atuação culposa do devedor para que possa ser responsabilizado –, não explica o que... os seus contornos, delimitando o seu alcance, e deixando para a doutrina a difícil missão de apresentar uma conceituação teórica a seu respeito, consoante se depreende da leitura do seu art. 402 do CC-02

Diferente do Código de 1916, o Código Civil de 2002 , embora tenha repetido a partes do ordenamento que antecedeu, disciplinou expressamente o abuso do direito no art. 187, consagrando um direito subjetivo

No mesmo sentido, p Doutrinador Pablo Stolze cita alguns exemplos positivados no próprio Código Civil : O primeiro deles reside no art. 973 , CC-02 (sem equivalente no CC-16 ), em que se estabelece que... Outro exemplo reside no art. 330 , CC-02 (também sem equivalente no CC-16 ), em que o credor, que aceitou, durante a execução de pacto de trato sucessivo, o pagamento em lugar diverso do convencioado... Mais um exemplo pode ser encontrado no art. 175 , CC-02 (art. 151 , CC-16 ), explicitandoque o contratante que, voluntariamente, iniciou a execução do negócio jurídico anulável, não pode mais invocar essa

/02)... /02). 51... /02). 53

Prescreve o artigo 940 , do Código Civil : CC-940 ="Aquele que demandar por dívida já paga , no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a... No entanto, atingida a maioridade e não cobrados, os alimentos prescrevem em 02 (dois) anos, inclusive aqueles vencidos e não pagos durante a menoridade ( julgado nesse sentido )... úteis (clique aqui par ler) ; - 5.) = PRESCRIÇÃO - Frise-se que não corre prescrição entre ascendentes e descentes, durante o poder familiar, conforme previsto no inciso II , do artigo 197 , do Código Civil

Nos siga no Instagram: @wander.fernandes.adv , e no Blog ( mais artigos e petições do mesmo autor ) - As teses aqui resumidas foram elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, mediante pesquisa na base de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - Reunimos neste esboço as diversas teses que embora editadas com classificações diversas, guardam relação com o tema "pensão alimentícia". - -- - Ao final relacionamos artigos, notícias e modelos de petições de nossa autoria sobre o mesmo assunto. Vejamos: - 1) Quadro - Resumo - Alimentos: Filho até 18 anos - Pais têm obrigação de prestar alimentos - A necessidade do filho é presumida - Fundamento: Poder familiar - ( CC . art. 1.566 , IV ); Filho maior de 18 anos - Via de regra, os pais não têm obrigação de prestar alimentos - O filho poderá provar que necessita dos alimentos (ex: estudo ou doença) - Fundamento: Parentesco - ( CC . art. 1.694 ); Filho maior de 18 e menor de 24-25 anos , se estudando (curso superior ou técnico) - Pais continuam

DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 17 , 18 , 125 , I , 282 , 286 , 333 , I E II , 339 , 355 , 358 , 359 , 460 E 512 DO CPC ; E 1.531 DO CC/16 ( 940 DO CC/02 ). (...) 6.