Art. 949 do Código Civil em Artigos e Notícias

Consoante arts. 949 e 950 do CC ratificados pelo art. 402 do mesmo diploma legislativo, as perdas e danos no caso de lesão ou outra ofensa à saúde abarcam ainda aquilo que razoavelmente se deixou de lucrar... Conforme os art. 949 e 950 do CC ratificados pelo art. 402 do mesmo diploma legislativo, as perdas e danos no caso de lesão ou outra ofensa à saúde correspondem à restituição das despesas com o tratamento... Uma vez violados, impõe-se a responsabilização do ofensor pelos danos causados, conforme preveem os arts. 186 , 187 e 927 , todos do CC

Além de outras reparações, como moral, material e lucros cessantes, (arts. 186 , 187 , 927 e 949 , CC/02 ), quando a pessoa lesada, ficar incapacitada ao exercício de suas atividades laborais, será devido

A indenização por lucros cessantes (art. 949 do CC ) não se confunde com a indenização na forma de pensionamento mensal (art. 950 do CC )... e 950 do CC )... do CC : Art. 949

Vale constar a fundamentação constitucional que permite a reparação autônoma e independente do dano estético, outros meios legais a garantem, segundo o entendimento do artigo 949 do Código Civil ao relatar... e 950 do Código Civil de 2002 devem ser analisados em conjunto, para o efeito de atribuir indenização por perdas e danos materiais, cumulada com dano moral e estético.”... realizada pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, aprovou o Enunciado 192, abrangendo independência ao dano estético: “Os danos oriundos das situações previstas nos arts. 949

O art. 949 do Código Civil prevê a possibilidade de indenização nos casos de sequelas profundas e permanentes.

Art. 949 CC... Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, baseado nas disposições da Constituição Federal e do Código Civil

Vejamos o que diz o importante artigo 949 do Código Civil : "Art. 949... Acompanhemos, agora, o que vaticina o artigo 186 do Código Civil : " Art. 186... Acreditamos ser necessário pormenorzar o artigo supra dito, qual seja, o artigo 951 do Código Civil . Persequi : "Art. 951

É neste ponto que nasce o ilícito e o direito à indenização nos termos dos artigos. 186 , 927 , 948 , 949 , 950 do Código Civil .

As legislações nem sempre seguem uma ordem cronológica, para facilitar a compreensão, iniciaremos com a análise do artigo 951 do Código Civil ( CC ), que ao fazer referência dos artigos 948 , 949 e 950... Em casos onde à alta médica a pedido ocasiona lesão ou outra ofensa à saúde do paciente, o artigo 949 do CC , impõe que o médico ofensor indenizará o paciente ofendido das despesas do tratamento e dos... O artigo 186 do Código Civil diz que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”

São Paulo: Saraiva, 1995, p. 61/62) Embora o Código Civil de 2002 não faça uma referência expressa ou direta ao dano estético, deve se dar grande atenção ao que vem sendo considerado a respeito na doutrina... e da jurisprudência atual, aplicando-se a parte final do art. 949 , ao dispor que: “No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes