Art. 949 do Código Civil em Todos os documentos

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL OU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ART. 932 , IV E V , DO CPC/2015 . EVENTUAL VÍCIO NA DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL É SANADO, MEDIANTE A APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO, NO ÂMBITO DO AGRAVO INTERNO. 2. MONTANTE INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE IRRISORIEDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. APONTADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 927 , 949 E 950 DO CC . CONTEÚDO NORMATIVO DOS REFERIDOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES A AMPARAR A TESE SUSCITADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 /STF. 3. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932 , IV e V , do CPC/2015 . Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno. 2. O entendimento deste Tribunal é assente no sentido de que, não sendo os conteúdos normativos dos dispositivos de lei federal arrolados (arts. 927 , 949 e 950 do Código Civil de 2002 ) aptos a fundamentar a tese deduzida nas razões do recurso especial - acerca da apontada irrisoriedade do quantum de danos morais fixados nas instâncias ordinárias -, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284 /STF. 3. A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - a respeito da não comprovação dos lucros cessantes - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À UNIÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. NÃO CABIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A indenização prevista nos arts. 402 , 927 , 949 e 950 , do Código Civil , pressupõe a existência de um ato ilícito. 2. Caso concreto em que o Tribunal de origem, à luz do conjunto probatório dos autos, firmou a compreensão no sentido de que o acidente em serviço, assim como o agravamento posterior das lesões sofridas pelo autor, ora agravante, não poderiam ser imputadas à UNIÃO. A revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7 /STJ. 3. É inviável a apreciação da controvérsia à luz do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , que estabelece a hipótese de responsabilidade objetiva do Estado, haja vista tratar-se de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 , III , da Constituição da República. 4. Agravo interno não provido.