Artigo 65 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941 em Artigos e Notícias

Art. 3º Revoga-se o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688 , de 3 de outubro de 1941 ( Lei das Contravencoes Penais ). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação... nº 3.688 , de 3 de outubro de 1941 ( Lei das Contravencoes Penais )... Entrou em vigor a Lei 14.133 /21, esta lei acrescenta o tipo penal art. 147 - A, bem com, revoga o art. 65 da Lei das Contravencoes Penais , veja abaixo o texto na integra

Decreto-Lei nº 3.688 , de 3 de outubro de 1941. Lei das Contravencoes Penais... Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688 , de 3 de outubro de 1941 ( Lei... Ainda é importante observar que o novo tipo penal revogou o artigo 65, da Lei de Contravencoes Penais (perturbação da tranquilidade), que previa a pena de prisão simples ou multa para a conduta de “molestar

Art. 3º Revoga-se o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688 , de 3 de outubro de 1941 ( Lei das Contravencoes Penais ). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação... nº 3.688 , de 3 de outubro de 1941 ( Lei das Contravencoes Penais )... LEI Nº 14.132 , DE 31 DE MARÇO DE 2021 Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei

Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688 , de 3 de outubro de 1941 ( Lei das Contravencoes Penais... Decreto-Lei nº 3.688 , de 3 de outubro de 1941 . Lei das Contravencoes Penais . Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3688.htm > ________... Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941 . Código de Processo Penal . Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm > ________

65 do Decreto-Lei 3.688 /1941", concluiu o ministro... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou uma ação penal em que se apurava se o denunciado teria cometido contravenção por perturbação da tranquilidade ( artigo 65 do Decreto-Lei 3.688... Em relação ao artigo 65 da Lei das Contravencoes Penais , o magistrado explicou que, para se configurar a perturbação sujeita à sanção, a doutrina exige a demonstração do dolo, acrescido do elemento subjetivo

Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688 , de 3 de outubro de 1941 ( Lei... Revoga o art. 60 do Decreto-Lei no 3.688 , de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravencoes Penais ; 31) LEI Nº 12.012 , DE 6 DE AGOSTO DE 2009... no 3.688 , de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravencoes Penais ; 64) LEI Nº 13.142 , DE 6 DE JULHO DE 2015

O substitutivo revoga ainda o artigo 65 da Lei de Contravencoes Penais (Decreto-Lei 3.688 , de 1941), que estabelecia que quem molestar ou perturbar a tranquilidade de alguém estaria sujeito a pena de... A lei revoga o artigo 65 da Lei de Contravencoes Penais , o que altera as penalidades e os agravamentos da pena. Agora, vai à sanção presidencial

do Decreto-Lei nº 3.688 , de 3 de outubro de 1941... Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688 , de 3 de outubro de 1941 ( Lei das Contravencoes Penais... Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688 , de 3 de outubro de 1941 ( Lei das Contravencoes Penais

Art. 3º Revoga-se o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688 , de 3 de outubro de 1941 ( Lei das Contravencoes Penais ). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação... nº 3.688 , de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais " Perseguição Art. 147-A... LEI Nº 14.132 , DE 31 DE MARÇO DE 2021 Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei

Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688 , de 3 de outubro de 1941 ( Lei das Contravencoes Penais... A lei 14.132 /2021 revogou o artigo 65 da lei de contravencoes penais – Decreto-Lei nº 3.688 /41, que também trazia a hipótese de perturbação da tranquilidade de alguém por acinte (de propósito) ou por... Decreto-Lei nº 3.688 , de 3 de outubro de 1941 ( Lei das Contravencoes Penais ). Disponível em: https://www2.câmara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-3688-3-outubro-1941-413573-pública