Artigo 65 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941 em Notícias

Art. 3º Revoga-se o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688 , de 3 de outubro de 1941 ( Lei das Contravencoes Penais ). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação... nº 3.688 , de 3 de outubro de 1941 ( Lei das Contravencoes Penais )... Entrou em vigor a Lei 14.133 /21, esta lei acrescenta o tipo penal art. 147 - A, bem com, revoga o art. 65 da Lei das Contravencoes Penais , veja abaixo o texto na integra

65 do Decreto-Lei 3.688 /1941", concluiu o ministro... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou uma ação penal em que se apurava se o denunciado teria cometido contravenção por perturbação da tranquilidade ( artigo 65 do Decreto-Lei 3.688... Em relação ao artigo 65 da Lei das Contravencoes Penais , o magistrado explicou que, para se configurar a perturbação sujeita à sanção, a doutrina exige a demonstração do dolo, acrescido do elemento subjetivo

Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688 , de 3 de outubro de 1941 ( Lei... Revoga o art. 60 do Decreto-Lei no 3.688 , de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravencoes Penais ; 31) LEI Nº 12.012 , DE 6 DE AGOSTO DE 2009... no 3.688 , de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravencoes Penais ; 64) LEI Nº 13.142 , DE 6 DE JULHO DE 2015

O substitutivo revoga ainda o artigo 65 da Lei de Contravencoes Penais (Decreto-Lei 3.688 , de 1941), que estabelecia que quem molestar ou perturbar a tranquilidade de alguém estaria sujeito a pena de... A lei revoga o artigo 65 da Lei de Contravencoes Penais , o que altera as penalidades e os agravamentos da pena. Agora, vai à sanção presidencial

A nova lei também revoga o Artigo 65 da Lei de Contravencoes Penais ( Decreto-Lei 3.688, de 1941 ), que previa o crime de perturbação da tranquilidade alheia com prisão de 15 dias a 2 meses e multa... Até então (antes de 2021), de acordo com o texto da LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS – DECRETO-LEI Nº 3.688 , DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, o stalking configuraria apenas contravenção penal (perturbação da tranquilidade... ) com a seguinte descrição: Art. 65

42 ou 65 da Lei de Contravencoes Penais , com pena passível de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses ou multa... No âmbito criminal, aquele que produz barulho excessivo (gritaria, algazarra, abuso de instrumentos musicais, sinais acústicos, dentre outras situações) poderá incorrer nas sanções previstas nos artigos... Além de incorrer nas sanções previstas nos artigos acima citados, é certo que o barulho excessivo fere o direito à personalidade e, consequentemente, pode gerar danos moral e, inclusive, dano material

Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688 , de 3 de outubro de 1941 ( Lei... Revoga o art. 60 do Decreto-Lei no 3.688 , de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravencoes Penais ; 31) LEI Nº 12.012 , DE 6 DE AGOSTO DE 2009... no 3.688 , de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravencoes Penais ; 64) LEI Nº 13.142 , DE 6 DE JULHO DE 2015

Homem condenado no crime de estupro de vulnerável por tocar em partes íntimas de crianças consegue desclassificação do crime para contravenção penal, prevista no artigo 65 do decreto-lei 3.688 /41... O ministro Felix Fischer afirmou que, na contravenção (prevista no artigo 65 do Decreto-Lei 3.688 /41), o direito protegido é a tranquilidade pessoal, em atos reprováveis, mas não considerados graves... Precedente da 6ª Turma também negou a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, prevista no artigo 61 da Lei de Contravencoes Penais

A Lei de Contravencoes Penais , em seu artigo 65 , também aborda esse tipo de comportamento, sendo enquadrado como contravenção penal de perturbação à tranquilidade, cuja pena é prisão simples, de quinze... Legislação atual - Apesar da sensação de impunidade que a internet possa passar, já existem leis que punem o cyberstalking, que pode se enquadrar no tipo penal previsto no artigo 147 do Código Penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL I CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (Decreto-Lei 3.689 , de 03 de outubro de 1941, com todas as alterações vigentes à época da publicação deste edital). Do processo em geral... /65) Crimes de responsabilidade de prefeitos municipais (Decreto-Lei 201 /67) Crimes definidos na lei de parcelamento do solo urbano (Lei 6.766 /79) Crimes resultantes de discriminação ou preconceito (... Crimes contra a administração pública II LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS III LEGISLAÇAO PENAL ESPECIAL 1