Decreto 6690/08 em Artigos e Notícias

No serviço público federal, a licença maternidade é de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração, conforme previsão do Decreto 6.690 /08.

Segundo a servidora, o CRMV negou o requerimento por entender que não existe previsão legal para a concessão do benefício, tendo em vista que o Decreto 6.690 /08 refere-se às servidoras estatutárias... autorizada a instituir o programa e, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, está em vigor o Decreto 6.690 /08, que instituiu o benefício para as servidoras públicas... Nesse contexto, a julgadora acentuou que existe, sim, amparo legal para a concessão do benefício pleiteado pela reclamante, pois o artigo 2º da Lei 11.770 /08 estabelece que a Administração Pública fica

Segundo a servidora, o CRMV negou o requerimento por entender que não existe previsão legal para a concessão do benefício, tendo em vista que o Decreto 6.690 /08 refere-se às servidoras estatutárias... autorizada a instituir o programa e, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, está em vigor o Decreto 6.690 /08, que instituiu o benefício para as servidoras públicas... Nesse contexto, a julgadora acentuou que existe, sim, amparo legal para a concessão do benefício pleiteado pela reclamante, pois o artigo 2º da Lei 11.770 /08 estabelece que a Administração Pública fica

A prorrogação da licença-paternidade veio ao encontro de direito já assegurado às servidoras públicas federais desde 2008 com a publicação do Decreto nº 6.690 /08, o qual possibilitou a prorrogação da

O Decreto Federal 6.690 /08 regulamentou a prorrogação a todas as servidoras federais, gestantes ou adotantes, vinculadas a quaisquer dos poderes da União – Executivo, Legislativo ou Judiciário... Quanto às servidoras públicas da administração direta, autárquica e fundacional da União, o direito está disciplinado pela Lei 8.112 /90 (artigo 207) e pela Lei 11.770 /08, que possibilitou a prorrogação

O Decreto Federal 6.690 /08 regulamentou a prorrogação a todas as servidoras federais, gestantes ou adotantes, vinculadas a quaisquer dos poderes da União – Executivo, Legislativo ou Judiciário... Quanto às servidoras públicas da administração direta, autárquica e fundacional da União, o direito está disciplinado pela Lei 8.112 /90 (artigo 207) e pela Lei 11.770 /08, que possibilitou a prorrogação

Segundo a servidora, o CRMV negou o requerimento por entender que não existe previsão legal para a concessão do benefício, tendo em vista que o Decreto 6.690 /08 refere-se às servidoras estatutárias... autorizada a instituir o programa e, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, está em vigor o Decreto 6.690 /08, que instituiu o benefício para as servidoras públicas... Nesse contexto, a julgadora acentuou que existe, sim, amparo legal para a concessão do benefício pleiteado pela reclamante, pois o artigo 2º da Lei 11.770 /08 estabelece que a Administração Pública fica

e o Decreto 6.690 /2008 não equiparam a licença gestante com a destinada à adotante... decisão do juiz de 1º grau, a União Federal ingressou com Agravo de Instrumento no TRF3 solicitando a reforma da decisão sob o argumento de que tanto a Constituição Federal (CF) quanto a Lei 11.770 /08

/08... São 120 dias correspondentes ao modelo de "licença maternidade pura"e, portanto, também outros 60 referentes à prorrogação prevista pelo Decreto 6.690 /08... impetrante tem, portanto, o direito de desfrutar da licença paternidade nos moldes da licença maternidade, como prevista no artigo 207 da Lei 8.112 /90, combinado com o artigo 2º , parágrafo 1º , do Decreto 6.690

e o Decreto 6.690 /2008 não equiparam a licença gestante com a destinada à adotante... decisão do juiz de 1º grau, a União Federal ingressou com Agravo de Instrumento no TRF3 solicitando a reforma da decisão sob o argumento de que tanto a Constituição Federal (CF) quanto a Lei 11.770 /08