Decreto 6690/08 em Todos os documentos

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Diários Oficiais que citam Decreto 6690/08

  • TRT-20 20/01/2021 - Pág. 173 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    Diários Oficiais • 19/01/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    Diante do que, não vejo como interpretar o Decreto 6.690 /08, da forma restritiva pretendida pela reclamada... Não se pode extrair outra conclusão, quando se lê o § 2º do art. 2º , do Decreto 6.690 /08, ao estabelecer, de forma expressa: § 2º A prorrogação a que se refere o § 1o iniciar-se-á no dia subseqüente... /08 e art. 1º da Lei 11.770 /08, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por empregada

  • STJ 16/05/2019 - Pág. 4963 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 15/05/2019 • Superior Tribunal de Justiça

    por mais 112 dias, com fundamento no Decreto nº 6.690 /08 somados a 52 dias, período em que seus filhos gêmeos prematuros permaneceram internados em UTI... "4.2 DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º , § 1º , DO DECRETO 6.690 /2008, E 1º, I, § 1º, DA LEI 11.770 /2008 Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada, onde a autora pede a prorrogação da licença-maternidade... Conforme disse o r. acórdão, a dicção do art. 2º , § 1º , do Decreto 6.690 /2008, impõe que a interessada requeira a prorrogação da licença-maternidade até o final do primeiro mês após o parto

  • TRT-10 02/09/2019 - Pág. 1238 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    Diários Oficiais • 01/09/2019 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    regulamentada pelo Decreto nº. 6.690 /08... O Decreto nº. 6.690 /08 regulamentou a Lei nº. 11.770/18 no âmbito da administração pública, dispõe em seus artigos 1º e 2º : Art. 1o Fica instituído, no âmbito da Administração Pública federal direta... CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, alega que teve indeferido o pedido administrativo formulado perante a reclamada de extensão do período de licença maternidade para 180 dias, nos termos da Lei nº. 11.770 /08

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Jurisprudência que cita Decreto 6690/08

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE XXXXX PR - PARANÁ XXXXX-36.2017.4.04.7001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Licença paternidade. Gestação múltipla. Pretensão de extensão da licença para 120 dias. Impossibilidade. Lei 8.112 /1990, Lei 11.770 /2008, Decreto 6.690 /2008 e Decreto 8.737 /2016. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal . Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária. ( RE XXXXX AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 04/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG XXXXX-10-2019 PUBLIC XXXXX-10-2019)

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AL XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Decisão • 

    onde a autora pede a prorrogação da licença-maternidade por mais 112 dias, com fundamento no Decreto nº 6.690 /08 somados a 52 dias, período em que MAM86 REsp XXXXX C542506515506:01182038@ C038=40704320038... REQUERIMENTO FORMULADO APÓS O PRAZO PREVISTO NO DECRETO Nº 6.690 /2008. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROTEÇÃO À MATERNIDADE. CUSTA S PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA. RESSARCIMENTO... Conforme disse o r. acórdão, a dicção do art. 2º , § 1º , do Decreto 6.690 /2008, impõe que a interessada requeira a prorrogação da licença-maternidade até o final do primeiro mês após o parto

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX01511103008 MG XXXXX-87.2015.5.03.0111

    Jurisprudência • Acórdão • 

    LICENÇA MATERNIDADE - PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO - AUTARQUIA FEDERAL - Considerando-se que a reclamada é uma autarquia federal, a prorrogação da licença maternidade para suas servidoras está regulamentada no art. 2º do Decreto 6.690 /08, certo que sua concessão é obrigatória, não dependendo de ato discricionário da recorrente.

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