Mantida decisão que desclassificou conduta imputada a réu acusado de ter vendido bebida alcoólica a menor
a contravenção descrita no art. 63 , inciso I , do Decreto-Lei 3.688 /41 ( Lei das Contravencoes Penais )... inciso I , da Lei de Contravencoes Penais "... inciso I , da Lei de Contravencoes Penais ."